STF fecha acordo entre União e estados sobre ICMS dos combustíveis

Nesta quinta-feira (15), o STF (Supremo Tribunal Federal) firmou acordo entre a União e estados sobre o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. Assim, o termo com propostas de aperfeiçoamento das leis será encaminhado para o Congresso Nacional.

As leis complementares são a nº 194/22, que considera como essencial bens e serviços relacionados aos combustíveis, e a nº 192/22, que uniformizou o ICMS sobre os combustíveis.

Entre os pontos acertados, está a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha. Então, a alíquota dos itens não poderá ser superior à alíquota geral do tributo.

Por fim, os estados decidiram que não irão cobrar por diferenças de ICMS sobre combustíveis não pagas pelos consumidores. Para o STF, isso transmite segurança jurídica aos contribuintes do imposto.

Assim, também “não poderão ser levados a restituir eventuais valores cobrados a maior, desde o início dos efeitos da medida legal até 31 de dezembro de 2022”.

Estados entram com ação sobre ICMS

Mato Grosso do Sul e mais 11 Estados pediram ao STF que suspenda parcialmente a decisão de baixar o ICMS sobre os combustíveis. O documento, do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal), foi protocolado em julho. Um dia após Reinaldo Azambuja (PSDB) anunciar a decisão de baixar o ICMS.

Em Mato Grosso do Sul, o imposto baixou de 30% para 17% para a gasolina, de 20% para 17% para o álcool, e para 17% todas as faixas de consumo de energia elétrica e serviços de telecomunicações. O diesel tem cobrança de 12% de ICMS, abaixo do que determina a decisão do ministro André Mendonça.

É definido que todos os Estados adotem tarifas de 17% e 18%, conforme determina a Lei Complementar 192/2022.

Apesar de protocolado no dia 7 de julho, o documento foi assinado no dia 5. Ou seja, um dia antes da coletiva, o Governo de MS já sabia que entraria com o pedido de suspensão da redução do imposto que anunciaria baixar no dia seguinte.