A Prefeitura de Campo Grande mandou para a Câmara Municipal projeto de lei para barrar pagamento concomitante de auxílio-alimentação e bolsa alimentação a servidores. Segundo o texto, o objetivo é garantir que o maior valor seja pago para o funcionário, excluindo o outro benefício da mesma natureza.
“A inclusão do dispositivo legal se faz necessária para que o servidor não fique prejudicado recebendo o benefício de menor valor, uma vez que ambos possuem o objeto de compensar despesas de alimentação do servidor”, aponta trecho da propositura.
Ainda de acordo com o texto, o projeto enviado incluirá item na Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011, que fala sobre o regimento jurídico dos servidores de Campo Grande.
O projeto de lei ainda será analisado pelos vereadores. Não foi especificado quanto é o valor de cada um dos benefícios, bem como se o valor está vinculado ao tipo e nível de cargo.
