O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na cedência de maquinários para prestar serviços particulares. O edital foi publicado na edição desta segunda-feira (17) do Diário Oficial do órgão.
O caso chegou à Promotoria da cidade em junho, a partir da denúncia de um agricultor. Conforme a peça, o cidadão alega que o empréstimo contraria a Lei Orgânica do Município.
A situação teria ganhado verniz legal através da Lei 1.431/2022, sancionada em setembro. Mas conforme o agricultor, o projeto de lei foi proposto por um vereador, o que caracterizaria vício de iniciativa, já que apenas o prefeito William Fontoura (PP) poderia legislar sobre o tema.
A denúncia motivou a abertura de uma notícia de fato, tipo de investigação preliminar. A prefeitura e a Câmara Municipal foram intimadas a se manifestar.
Em ofício, a Procuradoria-Geral do Município sustentou que a acusação não tinha provas. Além disso, não haveria cedência, mas sim prestação de serviços a pequenos e médios produtores rurais, mediante pagamento de taxa.
Já a Câmara limitou-se a informar que a proposta é meramente autorizativa, ou seja, o prefeito poderia sancionar – o que de fato aconteceu – sem obrigação legal de cumprir.
Promotoria questiona se prefeitura de Pedro Gomes cedeu maquinários gratuitamente
Mesmo após uma prorrogação, o promotor Thiago Barile Galvão de França determinou a conversão da notícia de fato em inquérito civil, para determinar se houve cedência ou não, após a lei entrar em vigor.
Assim, a Promotoria deu 15 dias para que a prefeitura informe se cedeu maquinários gratuitamente ou não.
