Município usa dispensa do MPMS e tenta enterrar ação para anular concessão das empresas de ônibus

O município de Campo Grande pediu a improcedência da ação que pede a anulação do contrato bilionário com o Consórcio Guaicurus. Na tentativa de enterrar a ação, o município cita o fato do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ter dispensado testemunhas-chave para audiência em junho.

A procuradora municipal Viviani Moro assina o documento. O município destacou que o MPMS desistiu da oitiva dos delatores que protagonizaram a instauração do processo de investigação da concessão de empresas de ônibus.

Então, o município apontou que isto tornou “a prova sustentada pelo autor mera informação não corroborada pelo conjunto probatório, o qual afasta a pretensão requerida na demanda”.

Com isso, o município ressaltou que os documentos encaminhados à CGU eram apenas o edital da licitação. Ou seja, o município diz que não foram enviados pareceres do MPMS e TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Assim, lembrou que segundo o depoimento de Geraldo Antônio Silva de Oliveira, o parecer se trata de uma opinião técnica e “não apenas constatação de fatos”. “Restou bastante induvidoso que se houve erro da Administração Pública na licitação, não se trata de ilegalidade, mas de adequação”, afirmou a procuradora.

Irregularidades da licitação

O município também justificou o valor de R$ 3 mil cobrado para acesso do Instrumento Convocatório. Segundo a procuradora, eram mais de quatro mil documentos. Assim, questiona o apontamento de que a cobrança ‘restringiu o caráter competitivo do certame’.

Além disso, diz que o Plano de Mobilidade Urbana foi construído com base na realidade de 2009 e em projeções futuras. O município acredita ser “plenamente justificada a opção administrativa por priorizar o critério da melhor técnica, atribuindo peso maior, inexistindo”.

Portanto, aponta que inexiste “violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que pudesse ensejar a análise pelo Judiciário de ato discricionário quanto aos elementos que compõem o mérito administrativo”. Por fim, o município pede que a Justiça considere improcedente a ação.

MPMS dispensou testemunhas

Delatores que foram protagonistas na instauração do processo de investigação do contrato do Consórcio Guaicurus foram dispensados de audiência com o juiz responsável pelo processo. Pois o MPMS — requerente da ação — afirmou que outras testemunhas ouvidas bastaram para esclarecer os fatos.

Com isso, a defesa dos empresários dos ônibus comemorou e destacou que estão ‘confiantes’ na manutenção do contrato após a ausência dos delatores. A concessão estima faturamento de R$ 3,4 bilhões às empresas de ônibus durante seus 20 anos de vigência.

Ao Jornal Midiamax, o MPMS afirmou que “na audiência foram ouvidas testemunhas que contribuíram para os esclarecimentos necessários sobre os fatos afirmados na inicial”. A promotora de Justiça Bianka Machado Arruda Mendes representou o MPMS na audiência.

Testemunhas-chave

Sasha Reck (advogado que delatou ao MP do Paraná direcionamento de licitação ao Consórcio Guaicurus em Campo Grande) foi dispensado pela promotoria. Marcelo Maran (delator que também prestou informações sobre irregularidades na concessão) também foi dispensado. Os dois eram as principais testemunhas de acusação contra o Consórcio.

O depoimento na audiência poderia ser crucial para sustentar a anulação do contrato bilionário com os empresários dos ônibus em Campo Grande.

Dessa forma, o MPMS considerou apenas os depoimentos de técnicos. Daniel Carlos Silveira (superintendente da Controladoria Geral da União em MS), Geraldo Antonio Silva de Oliveira (auditor federal de Finanças e Controle) e Luiz Henrique Gomes da Silva Rezende (auditor federal de Finanças e Controle). Assim, considerou que estes seriam suficientes para sustentar a acusação, fundamentada inicialmente nas declarações dos delatores.

Promotor do MPMS aponta corrupção

Apesar de dispensar as testemunhas-chave, a 30ª Promotoria da Comarca de Campo Grande defende que o contrato bilionário do Consórcio Guaicurus deve ser anulado. O promotor Fábio Ianni Goldfinger apontou cenário ‘nitidamente caótico’. O parecer foi solicitado pela Justiça.

Também destacou que, mesmo vencedor do processo licitatório de 2012, o Consórcio ainda “não conseguiu satisfazer a população” e que, ainda, o processo licitatório tem indícios de corrupção desde antes de ter sido lançado.

“O Consórcio Guaicurus apenas sagrou-se vencedor da Concorrência nº 082/2012 pois sua vitória já tinha sido previamente ajustada (ou comprada, visto que efetuou pagamentos ao escritório de Sacha Reck e Guilherme Gonçalves para que estes, em contato com o Município de Campo Grande, providenciasse seu êxito na licitação fraudulenta)”, apontou na manifestação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) no processo que corre em 1º grau na Justiça.

Licitação ‘nasceu nula’

O promotor disse que o município afirma que a licitação ocorreu dentro das normas legais, mas aponta a colaboração premiada de Marcelo Maran. “Com o esquema previamente ajustado, a LOGITRANS era contratada, justamente, para fixar condições no edital que direcionassem o certame para a vitória das empresas patrocinadas por Sacha Reck”, disse Marcelo.

Ainda foi apontada na colaboração premiada “que o escritório recebeu 12 parcelas de R$ 18.000,00 desta empresa [Consórcio Guaicurus], recebido através da pessoa jurídica com a primeira em 24/01/2011”. Assim, o promotor defendeu que a “licitação já ‘nasceu’ nula, haja vista que desde a formulação de seu edital houve manipulação para que uma empresa já pré-determinada, sangrasse vencedora, no caso do município de Campo Grande/MS, a empresa escolhida foi o ‘Consórcio Guaicurus’”.

Durante defesa da anulação do contrato, o promotor ainda destacou “diversos problemas de atrasos e fazendo com que os cidadãos tenham que se socorrer de carros particulares para conseguirem chegar aos seus destinos”. Conforme a licitação, o Consórcio deve faturar cerca de R$ 3,4 bilhões durante os 20 anos de contrato firmados.