Município tem 30 dias para elaborar novas diretrizes para descarte de resíduos em Campo Grande

A Agetran (Agência Municipal de Trânsito) e a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos) vão apresentar, em 30 dias, um ato para implementar novas diretrizes sobre o descarte de resíduos em Campo Grande. A medida será adotada após reunião realizada nesta semana com o MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul). 

Além da Agetran, da Semadur e do MPMS, por meio da 34ª Promotoria de Justiça e do Núcleo Ambiental, participaram também a Sisep (Secretaria Municipal de infraestrutura e Serviços Públicos), trabalhadores e empresários que fazem de transporte de entulhos de construção em caminhões basculantes e poda de árvores.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, o objetivo do encontrou foi conscientizar os trabalhadores e empresários o uso do Controle de Transporte de Resíduos Eletrônico (CTR-e), bem como das penalidades para quem não estiver com o documento.  O Controle de Transporte de Resíduos (CTR) é um documento numerado que fornece informações sobre a expedição, o transporte e o recebimento dos resíduos no local de destinação final. 

Na reunião, foi informado ainda que o transporte sem essa documentação pode configurar crime ambiental, em razão do descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental (art. 68 da Lei n. 9.605/98) e o depósito irregular de Resíduos da Construção Civil pode configurar crime de poluição, independentemente do transporte irregular. São crimes que acarretam a prisão em flagrante do infrator, além de apreensão do veículo, com risco, inclusive, de que a Justiça decrete o perdimento desse bem.

Ao final, restou deliberado que a Agetran e a Semadur, no prazo de 30 dias, irão elaborar um ato interno conjunto, a partir do qual serão esclarecidas especificidades levantadas na reunião, especialmente quanto ao transporte de raspagem de terra com vegetais para fins de pequenas terraplanagens e eventual isenção de licença para que haja o recebimento desses resíduos, troncos e outros volumosos.