O MPMS (Ministério Público Estadual) fez publicação no DOMP (Diário Oficial do MPMS) da próxima segunda-feira (29), disponibilizado desde a sexta-feira (26), o arquivamento de 30 inquéritos civis, dentre os quais estão 8 investigações sigilosas, que correram em Ponta Porã, Nova Andradina, Campo Grande, Três Lagoas, dentre outras.
A publicação, assinada pelo procurador de Justiça Gerardo Eriberto de Morais, secretário substituto do Conselho Superior do MPMS, estabelece dez dias para que as partes interessadas apresentem contestação escrita contra os arquivamentos, a partir da publicação.
Confira a lista dos inquéritos arquivados:
1) Inquérito Civil nº 06.2016.00001363-5 (Sigiloso) – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Ponta Porã.
2) Inquérito Civil nº 06.2017.00000665-0 (Sigiloso) – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nova Andradina. Advogado: Alexandre França Pessôa, OAB/MS nº 10.556. Advogados: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, OAB/MS nº 6.835 e outros.
3) Inquérito Civil nº 06.2018.00001628-4 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Fazenda Taboca, Vera Lucia Martins de Rezende – Assunto: Apurar dano ambiental causado no imóvel fazenda Taboca de propriedade de Vera Lucia Martins de Rezende, as margens do Rio Apa.
4) Inquérito Civil nº 06.2018.00001980-4 (Sigiloso) – 29ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande.
5) Inquérito Civil nº 06.2018.00002432-9 – 11ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Dourados – Requerente: Luis Renanto Peixoto Cavalheiro – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar notícia indicativa de elevada mortandade de abelhas na região de Dourados/MS, possivelmente decorrente de aplicações irregulares de agrotóxicos nas proximidades dos apiários.
6) Inquérito Civil nº 06.2019.00000404-8 – 10ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Dourados – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Dourados – Assunto: Apurar as causas da ausência da prestação do serviço de Uretrocistografia na rede pública de saúde em Dourados.
7) Inquérito Civil nº 06.2019.00000446-0 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Cassilândia – Requerente: Moradores Residencial Jardim Oliveira – Requerido: Município de Cassilândia – Assunto: Apurar eventuais danos ambientais e à saúde da coletividade em decorrência do acúmulo de lixo em terrenos baldios do residencial Jardim Oliveira.
8) Inquérito Civil nº 06.2019.00000559-1 – 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Selvíria – Assunto: Apurar eventual ilegalidade na contratação pela Prefeitura de Selvíria de empresa para realização de pesquisa.
9) Inquérito Civil nº 06.2019.00000890-0 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Jorge Antônio de Oliveira e Marisa Antonia de Oliveira – Assunto: Apurar eventuais degradações em Área de Preservação Permanente – APP, localizada na Fazenda Cachoerinha, no município de Campo Grande/MS.
10) Inquérito Civil nº 06.2019.00001067-2 – 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Amambai – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul – Assunto: Apurar falha no atendimento às regras de segurança pela ausência de obtenção do certificado de vistoria do Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS) por parte das Escolas Estaduais situadas no município de Amambai/MS.
11) Inquérito Civil nº 06.2019.00001670-0 – 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Campo Grande/MS – Assunto: Apurar a falta de implementação de coleta seletiva no Distrito de Anhanduí.
12) Inquérito Civil nº 06.2019.00001751-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Dois Irmãos do Buriti – Requerente: CAOMA – Centro de Apoio Operacional Meio Ambiente – Requerida: Vania Auxiliadora Barcelos Correa da Silva – Assunto: Apurar informações sobre o desmatamento, possivelmente ilegal, de 10,56 ha, denominado ID 330 no arquivo digital, ocorrido na Fazenda Esperança, localizada em Dois Irmãos do Buriti/MS, conforme parecer nº 324/19/Nugeo. (Programa DNA Ambiental 2016-2017).
13) Inquérito Civil nº 06.2020.00000517-0 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Inocência.
14) Inquérito Civil nº 06.2020.00000595-8 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Fazenda Tereré do Apa – Assunto: Apurar suposto dano ambiental decorrente da exploração de 35,81 hectares de vegetação nativa na propriedade denominada fazenda Tereré do Apa em Bela Vista/MS.
15) Inquérito Civil nº 06.2020.00000767-8 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Miranda – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Alberto José Patzold e Euilce de Lurdes Gelinski Patzold – Assunto: Apurar desmatamento de 49,55 hectares, sendo 35,43 hectares em área de cerrado e 14,12 em área de Mata Atlântica, na Fazenda Pó de Ouro, em Bodoquena/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 121/17/NUGEO (Operação Cervo-do-Pantanal 2013-2015). Advogados: Krysth H. F. Souza Fraga Jacob de Oliveira, OAB/MS nº 22.981 e Michelle Cristina de Oliveira, OAB/MS nº 142.332.
16) Inquérito Civil nº 06.2020.00001304-7 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Cassilândia – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Benedito Aparecido Buzetti, Dejair Tranquero Mendonça e Therezinha de Faria Maluly – Assunto: Apurar desmatamento possivelmente ilegal de 6,39 hectares de vegetação nativa, ocorridos na fazenda Santa Rosa, localizada no município de Cassilândia, constatado pelo parecer Nugeo nº 261/20.
17) Inquérito Civil nº 06.2021.00000011-2 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Glória de Dourados.
18) Inquérito Civil nº 06.2021.00000132-2 – 50ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN – Assunto: Apurar a necessidade de reforma estrutural do EPFIIZ, objetivando salvaguardar a integridade física e a saúde das internas.
19) Inquérito Civil nº 06.2021.00000480-8 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Aline Maria Borin Ferro, Cleber Renato Borin Ferro e Ilsa Joana Borin Ferro – Assunto: Apurar desmatamento de 34,76 hectares em área de Vegetação Nativa, na Fazenda Sonho de Menino, em Angelica/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 037/2020 CEIPPAM.
20) Inquérito Civil nº 06.2021.00000490-8 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Marfiza Candida Franco de Oliveira Vilela – Assunto: Apurar regularidade jurídico-ambiental do déficit de 77,29 hectares para compor a Reserva Legal, déficit de 2 hectares de vegetação arbórea densa em área de APP, e de 8 hectares de vegetação arbórea densa em área de Reserva Legal, na fazenda Planalto, em Angélica, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer CEIPPAM nº 032/2021.
21) Inquérito Civil nº 06.2021.00000665-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Angélica – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Laudemir Pelaquim e Rubens Alves dos Santos – Assunto: Apurar o déficit de 79,37 hectares em área de Reserva Legal e eventuais processos erosivos na Fazenda Santa Isabel, em Angélica/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer nº 014/2020/CEIPPAM/LASANGE-UEMS (Programa SOS RIOS Projeto Córrego Engano).
22) Inquérito Civil nº 06.2021.00000765-0 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coronel Sapucaia. Advogados: Paula Consalter Campos, OAB/MS nº 8.734 e outros.
23) Inquérito Civil nº 06.2021.00001148-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bela Vista – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Fazenda Rincão, José Dorival dos Santos, Leonardo Carbonera de Santi e Lídia Carboneira dos Santos – Assunto: Apurar dano ambiental consistente na destruição de 0,76 hectares de APP, desmatamento de 25,97 hectares de vegetação nativa, bem como desmatamento de 0,73 hectares de Área destinada à Reserva Legal, ocorridos na Fazenda Rincão, localizada em Caracol/MS, conforme Parecer n° 433/17/NUGEO e Relatórios 002, 003 e 004/2º GPMA/BPMA/2021.
24) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000044-9 – 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas – Requerente: Denúncia Anônima – Requeridos: Município de Três Lagoas e Kasasco Comunicação Visual Ltda – Assunto: Apurar a legalidade na doação do imóvel Matrícula n.º 4917 pelo Município de Três Lagoas/MS à empresa Kasasco Comunicação Visual Ltda, em razão de descumprimento de encargo.
25) Inquérito Civil nº 06.2022.00000090-5 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Batayporã.
26) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000269-1 (Sigiloso) – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Três Lagoas.
27) Inquérito Civil nº 06.2022.00000549-9 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Iguatemi – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Fabio Pascua Telles de Menezes, Flávio Páscoa Teles de Menezes, José Pascua Telles de Menezes, Lucas Miotto, Maria Cristina Maia Telles de Menezes e Maria Fernanda Carnio Telles de Menezes – Assunto: Apurar a supressão de 3,15 hectares em área de Reserva Legal, integrante do Bioma Mata Atlântica, na Fazenda Canaã, em Iguatemi/MS, sem autorização do órgão competente, conforme Laudo Técnico nº 75/22/NUGEO. Advogados: Régis Eduardo Tortorella, OAB/SP nº 75.325e outros.
28) Inquérito Civil nº 06.2022.00000577-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Verde de Mato Grosso – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Ivon Carlos Casagranda – Assunto: Apurar a supressão de 8,87 hectares em área remanescente de vegetação nativa, na Fazenda Casagranda, em Rio Verde de Mato Grosso/MS, sem autorização do órgão competente, conforme Laudo Técnico nº 313/21/NUGEO.
29) Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000674-3 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Bataguassu – Requerente: Cleyton Rodrigo da Silva – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa.
30) Inquérito Civil nº 06.2022.00000824-1 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Naviraí – Assunto: Apurar a notícia de ocorrência de possível ilegalidade decorrente do contrato administrativo 243/2022 firmado pelo Município de Naviraí, ao cabo do processo de inexigibilidade 015/2022.
