O prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou a Lei Complementar 442 de 10 de março de 2022, que institui concessão onerosa a empresas de Campo Grande, visando à manutenção de espaços públicos em troca de exploração publicitária. O objetivo é garantir bom estado de conservação dos locais, sem a necessidade de aumentar gastos da gestão.
Conforme a publicação, a manutenção referida consiste na instalação de “mobiliário urbano” como banheiros químicos, banheiros públicos e bebedouros, onde as peças publicitárias poderão ser inseridas.
“A prestação de serviço decorrente da instalação dos equipamentos do mobiliário urbano referidos no caput deste artigo deverá ser adequada ao pleno atendimento aos usuários, de forma a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e atualidade, compreendida esta como modernidade das técnicas, do equipamento e sua instalação”, lê-se na sanção.
Consta ainda que as propagandas deverão ser objeto de autocontrole ético, bem como atender rigorosamente a legislação aplicável, “sendo proibido qualquer tipo de mensagem que atente contra a segurança pública, a moral, a saúde e os bons costumes”. Ao final do contrato, as benfeitorias implementadas ficarão em definitivo nos locais.
