Justiça ‘derruba’ lei que autorizava prefeito a dar gratificações como bem entendesse em MS

Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou inconstitucional o artigo 182 da Lei Complementar 126/2018, de Sidrolândia, que autorizava ao prefeito conceder gratificações de até 100% aos servidores do município, sem critérios definidos. O dispositivo previa, na prática, que o chefe do Executivo Municipal poderia beneficiar quem quisesse, com o quanto quisesse, sem restrições.

A decisão é fruto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), Alexandre Magno Benites Lacerda. Havia sido instaurado inicialmente na Promotoria de Justiça de Sidrolândia, inquérito civil para apurar a regularidade da administração municipal. No curso das investigações, foram constatadas possíveis irregularidades no pagamento de gratificações.

Ocorre que enquanto a Promotoria apurou a legalidade dos atos, a Lei Complementar 126/2018 foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, exigindo assim a necessidade da ação de inconstitucionalidade. A referida Lei dispõe sobre a estrutura organizacional e quadro permanente da Prefeitura.

Inconstitucional

Para o MPMS, a medida é inconstitucional, uma vez que o Poder Executivo não define de forma precisa e coerente quais os critérios para concessão. Neste sentido, o município confere desarrazoada margem para que a gestão atue conforme seus próprios interesses, havendo risco de influência por interesses políticos e pessoais.

“Note-se que a lei municipal, ao cuidar da gratificação de representação, não fixou valor remuneratório certo e determinado, porquanto limitou-se a estabelecer apenas o percentual máximo de 100%, aplicável sobre o vencimento de cada servidor, ficando, desta forma, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo a definição do quantum real a ser pago”, afirmou o procurador-geral na peça.

Neste sentido, Alexandre sustentava que o ato viola o princípio da reserva legal e da impessoalidade. “As disposições das Constituições Federal e Estadual deixam claro que a remuneração dos cargos públicos, sejam efetivos ou em comissão, bem como das funções, deve ser fixada em valor certo, porquanto há questões objetivas referentes às atribuições, sendo indevida a utilização de critérios diversos”. A ação foi julgada pelo Órgão Especial do TJMS na sessão do dia 15 de dezembro.

“Ressalta-se que, diversamente do sustentado […] não se  está aqui firmando entendimento de que os servidores não possam ter direito à gratificação de representação, em virtude do desempenho de um trabalho diferenciado e que mereça remuneração distinta dos demais, mas, sim, que o pagamento não pode se dar nos termos das normas impugnadas, a critério, impessoal e subjetivo, do  Chefe Do Poder Executivo”, afirmou o Marcos José de Brito Rodrigues, relator do processo no TJMS.