Responsável por guarda de avião apreendido do tráfico terá que pagar R$ 25 mil

Decisão da 3.ª Vara Federal de Campo Grande prevê a condenação a depositário fiel, responsável por guarda de avião, por “ato atentatório à dignidade da Justiça”, por informar despesas com o custeio e manutenção da aeronave que, de fato, não ocorreram.

A aeronave em questão, um Beech Aircraft BE58, havia sido apreendida durante a Operação Cavok –deflagrada em agosto de 2020 contra um grupo especializado no tráfico internacional de drogas a partir da fronteira entre Paraguai e Brasil– e estava sob custódia judicial.

Sentença publicada nesta sexta-feira (15) no Diário de Justiça Federal explica que o depositário fiel havia sido destituído da função após 20 meses, com os valores a serem pagos pelo encargo sendo definidos após perícia e análise de documentos (como fotos ou imagens de câmeras de segurança, notas fiscais, faturas de peças e outras) entregues pelo novo responsável.

Além disso, opinou pela fixação de multa pelo antigo fiel depositário pelo “ato atentatório à dignidade da Justiça”, como previsto no Código do Processo Civil, “pois ele agiu de má-fé com este juízo em suas informações, ao indicar como executados serviços que jamais o foram e de elevadíssimos valores”.

Avião com fiel depositário estava sem bancos e fora de hangar

De acordo com a sentença, equipe policial havia solicitado na oficina documentos comprobatórios das manutenções que tivessem sido efetuadas na aeronave apreendidas desde sua entrega. O depositário fiel antigo, porém, informou que não havia sido feita nenhuma manutenção desde a apreensão, mas sim inspeções de serviços visando ao apontamento do que se fazia necessário para repará-la.

O laudo apresentado atesta que não havia sinais recentes de manutenção ou reparos, “exceto pela troca de uma pequena chapa na raiz da asa esquerda”, com o avião na área externa, em pátio de uso comum e bancos e assoalhos desmontados.

Além disso, a ficha de inspeção preliminar/pré-ordem de serviço, preenchida de forma incompleta, indicava que, em 11 de agosto de 2020, a aeronave tinha meio tanque de combustível em cada asa. Na data da operação, não havia combustível.

Outros apontamentos indicam que a plaqueta do motor direito tinha sinais de manuseio nos rebites de fixação e o eixo do motor direito tinha sinais de adulteração da numeração. A bateria havia vencido em novembro de 2020, o mesmo ocorrendo com o extintor.

A ação ainda indica que a asa esquerda tinha uma chapa com sinais recentes de instalação e de folga na fixação, inviabilizando o uso do avião e as velas tinham sido substituídas por material anti-umidade.

Antigo depositário fiel foi acusado de má-fé em sentença

Com base nesses apontamentos, foi considerado que houve má-fé do antigo depositário por ter informado, em juízo, a manutenção e o uso de componentes e peças, o que não ocorreu. Para tanto, foram relacionadas várias pré-faturas com serviços relatados e entregues ao Judiciário.

“O laudo aponta apenas que as velas de ignição foram substituídas por material anti-umidade, o que indica o procedimento de preservação do motor – mas quanto a esse serviço específico de preservação, não foram encontradas as faturas dos gastos correspondentes”, anotou.

Apontou-se, assim, que a situação da aeronave –sem manutenção, com bancos e peças desmontados e em local externo, sem vedação– não condizia com as preocupações de manter o veículo em condições de uso. O juiz responsável concordou com o pagamento pela hangaragem ao longo de 20 meses, de agosto de 2020 a março de 2022, no valor de R$ 1 mil mensais (R$ 20 mil).

As despesas com o avião devem ser consignadas no edital de hasta pública.

Por fim, o ato atentatório à dignidade da Justiça vem do fato de as partes em um processo exporem os fatos conforme a verdade, sem formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes da destituição e cumprir com exatidão as decisões, provisórias ou finais, sem embaraços à sua efetivação.

“Nos presentes autos, o depositário agiu com má-fé perante este Juízo, ao apresentar fatos inverídicos, com o intento escuso de ressarcimento indevido, comportando-se de modo a tumultuar o andamento do processo, ocasionando atraso e embaraço à efetivação da decisão jurisdicional”, pontua a sentença, ao aplicar multa de 5% do valor da causa (R$ 500 mil, perfazendo os R$ 25 mil), deduzidos do valor de ressarcimento pelo encargo de depositário fiel. Cabe recurso.