Casa de veraneio: Justiça manda demolir rancho construído às margens do rio Paraná em MS

Imóvel fica em uma área de APP na região de Naviraí
| 27/07/2022
- 07:34
Rio Paraná
Foto Ilustrativa

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da Terceira Região) manteve a decisão que determinou a demolição de um rancho construído em Naviraí, a 359 quilômetros de Campo Grande, em uma APP (Área de Preservação Permanente). Segundo decisão da Segunda Seção, o proprietário não conseguiu trazer aos autos prova capaz de mudar a sentença.

O homem recorreu ao TRF-3 contra o acórdão que determinou a destruição do imóvel. Ele sustentou que decisão foi desproporcional e relatou que outros imóveis ribeirinhos não foram acionados pelo MPF (Ministério Público Federal) nem pelo Ibama (Instituto Brasileiro do e dos Recursos Naturais Renováveis), o que afrontaria o princípio da isonomia.  

Já o MPF argumentou que a decisão foi baseada em relatórios técnicos de vistoria e perícia judicial. A edificação se encontra em APP, dentro da faixa de 500 metros da margem direita do Rio Paraná, e corresponde à de veraneio e lazer.  

Ao analisar o caso, o desembargador federal Nery Júnior, relator do processo, ressaltou a situação irregular da edificação às margens do rio. “A decisão rescindenda já apreciou a medida (demolição) sob o argumento da razoabilidade e proporcionalidade, cotejando-a com a necessidade da licença ambiental”.  

O magistrado acrescentou que não cabe à ação rescisória corrigir má interpretação dos fatos ou das provas produzidas, conforme entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).   “Dito isso, a hipótese é de improcedência do pedido”, finalizou.  

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