Terceirização da área contábil por Câmara Municipal é alvo de recomendação do TCE-MS

Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Santa Rita do Pardo –a 242 km de Campo Grande–– e a Simpa Assessoria e Planejamento Ltda. EPP foi condenado pela Segunda Câmara do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Relatório do conselheiro Waldir Neves apontou que a Casa de Leis decidiu terceirizar uma atividade fim, o que é proibido pela lei.

A empresa foi contratada por meio da tomada de preços 1/2018, que resultou em contrato no valor de R$ 87,6 mil (R$ 7,3 mil mensais, por 12 meses) para prestação de serviços de assessoria contábil nas áreas orçamentária, financeira, de recursos humanos e no assessoramento de licitações e contratos e acompanhando processos junto ao TCE-MS.

A irregularidade e ilegalidade na licitação e no contrato foram apontadas pela Divisão de Fiscalização de Contratação Pública, Parcerias e Convênios do Estado e dos Municípios, por envolver serviço continuado para atendimento normal das atividades do órgão, bem como inexistência do custo unitário dos serviços previstos.

“A prestação de serviços contábeis deve ser desempenhada por servidor próprio (seja ele contratado ou concursado), uma vez que a atividade é inerente à categoria funcional abrangida pelo plano de cargos do órgão ou da entidade. Portando, os serviços contínuos e não singulares devem ser conduzidos por servidores do quadro efetivo admitidos por concurso público”, destaca o relatório.

Questionado, o ordenador de despesas, Josué Nogueira Martinez, informou que a Câmara tem 8 servidores efetivos e 8 comissionados, negando haver terceirização de serviços, mas não informou sobre a realização de concurso para a área contábil, apresentando apenas um edital de 2006.

Além dessa falha, suficiente para gerar irregularidade, o MPC ainda apontou que a pesquisa de preços para o concurso continha impropriedades na pesquisa de preço, com as 3 empresas consultadas apresentando valores coincidentemente próximos (R$ 8,1 mil, R$ 8 mil e R$ 8.060 mensais).

Possíveis sanções no contrato serão avaliadas futuramente, com maior profundidade, durante estudos da execução financeira do contrato. Por isso, neste momento, o TCE-MS optou por considerar licitação e contrato irregulares e recomendar à Câmara de Santa Rita do Pardo para que observe a regra constitucional de obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos, bem como as restrições para terceirizações –que só podem incluir atividades-meio.