TCE-MS multa prefeito de São Gabriel do Oeste por contratação irregular

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o prefeito de São Gabriel do Oeste, Jeferson Tomazoni (PSDB), por contratação irregular de servidor temporário. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial da corte.

Conforme os autos do processo, um mecânico foi contratado temporariamente entre 2017 e 2018, ato amparado em uma lei municipal de 2013. 

A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do tribunal apresentou parecer de que a contratação não era necessária e de interesse público, por se tratar de atividade contínua. 

Desta forma, Chadid determinou o não registro da contratação e multou Tomazoni em 50 Uferms (Unidades Fiscais de Referência). Com valor fixado em R$ 37,78 em março, isso representa R$ 1,8 mil. O tucano tem 45 dias para quitar a multa.