O plenário do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) acatou o parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas anuais do município de Jaraguari, relativa ao exercício financeiro de 2015.
Em 1º de setembro passado, o Tribunal verificou diversas infrações, tais como escrituração das contas de modo irregular, remessa incompleta de documentos obrigatórios e falta da transparência, dentre outras. As falhas caracterizam o descumprimento dos artigos 37 e 74 da Constituição Federal; dos artigos 90 a 93 e 101 a 106 da Lei Federal 4.320/64 e dos artigos 1º e 9º da Lei 101/2000.
Por unanimidade, os conselheiros aprovaram o parecer do relator, conselheiro Ronaldo Chadid, responsabilizando o ex-prefeito do município, Vagner Gomes Vilela, à época filiado ao PDT.
