STJ confirma decisão que mandou ré na Lama Asfáltica apresentar documentos sobre obra investigada

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Benedito Gonçalves não conheceu recurso especial da Proteco Construções Ltda contra acórdão que mandou a empresa apresentar documentação referente às obras da MS-430. A decisão é de 31 de maio e foi publicada hoje (2).

O serviço de pavimentação da rodovia é alvo da Operação Lama Asfáltica por suspeita de fraude em licitação, superfaturamento e fraude em medições. As supostas irregularidades já motivaram decisão liminar no bojo de uma ação civil pública, que determinou o bloqueio de R$ 78,1 milhões em bens de 18 investigados.

A Proteco, do empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos, alegou no recurso especial ofensa a normas processuais por ser obrigada a apresentar provas em momento anterior ao de saneamento da ação. Mas, para o ministro Benedito Gonçalves, os argumentos foram “genéricos, vagos”.

Firmado em fevereiro de 2020, o acórdão contestado pela Proteco obrigou a empresa a juntar ao processo notas fiscais e autorizações de lavra pertinentes à obra da MS-430. Por outro lado, livrou a empresa e os demais réus de um aumento no valor bloqueado para R$ 152,6 milhões.

O bloqueio de R$ 78,1 milhões fora obtido pelo Estado de Mato Grosso do Sul em junho de 2018. A mesma decisão determinou a quebra de sigilo bancário dos 18 investigados, dos anos de 2010 a 2018, e a busca de dinheiro desviado pelo grupo no exterior, para repatriação.

O Estado alegou ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados pelos empresários e servidores públicos na execução de quatro contratos entre os anos de 2012 e 2013, decorrentes de licitações apontadas como fraudulentas, obras malfeitas e superfaturamento na implantação da rodovia MS-430.

As irregularidades foram identificadas pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pela Auditoria-Geral da União por meio de cláusulas exorbitantes nos editais de licitação, proximidade entre agentes públicos e empresários, evolução patrimonial incompatível, agilidade em pareceres técnicos e até mesmo doações de campanha eleitoral.

A pavimentação da MS-430 foi entregue em dezembro de 2014. A rodovia conecta São Gabriel do Oeste a Rio Negro.