Conforme a divulgação, durante inquérito civil foi constatado que parcela significativa dos servidos públicos municipais é de caráter temporário, principalmente professores que têm sido contratados sem concursos. “[…] o Município de vem se utilizando de contratações temporárias há anos, reiteradas vezes mediante contratação direta, sem sequer proceder ao processo seletivo simplificado, e que tais contratações não podem ser caracterizadas como hipóteses emergenciais”, diz a promotora.

Ela aponta ainda que tais contratações estão em desacordo com a Constituição Federal e podem caracterizar atos de improbidade. Além disso, consta que vários destes servidores temporários tiveram seus contratos prorrogados sucessivamente ao longo dos anos, “desvirtuando a regra do concurso público e, consequentemente, afastando o interesse público excepcional que justificaria a transitoriedade da medida”.

Assim, recomendou que o município regularize a contratação de servidores para atividades-fim, abstenha-se de efetuar contratações temporárias, salvo casos de extrema necessidade, que promova a reversão de todos os efetivos que estão em desvio de função e, no prazo de 180 dias, abra concurso público para preenchimento das pertinentes.

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