Governo pede à Assembleia de MS para prorrogar prazo para regularização habitacional
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), enviou nesta quarta-feira (3) projeto de lei à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) pedindo a prorrogação de descontos previstos no Morar Legal (Programa de Recuperação de Créditos), da Agehab (Agência de Habitação Popular). Na justificativa, o chefe do Executivo alegou […]
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O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), enviou nesta quarta-feira (3) projeto de lei à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) pedindo a prorrogação de descontos previstos no Morar Legal (Programa de Recuperação de Créditos), da Agehab (Agência de Habitação Popular).
Na justificativa, o chefe do Executivo alegou que a alteração na lei que rege o programa visa “evitar distorções de entendimento”, suprimindo trecho relativo a deduções previstas na normativa, tendo em vista que estavam elencadas anteriormente.
O Morar Legal permite que moradores de casas ou apartamentos populares que não sejam os beneficiários originais transfiram a titularidade dos imóveis para si. Agora, os interessados podem aderir ao programa até 31 de dezembro de 2022.
A matéria ainda deve ser analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ser votada em 1ª discussão, passar pelas comissões de mérito e ser novamente votada. Após isso, o texto vai para sanção do governador.
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