O Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) condenou, por unanimidade, a ex-prefeita Marlene de Mattos Bossay, de Miranda –a 198 km de Campo Grande–, e sua então ex-secretária municipal de Saúde, Mariana Rodrigues Moreira, por uma série de irregularidades identificadas em auditoria realizada no Fundo Municipal de Saúde em 2014.
Os problemas vão desde falhas técnicas, como a não realização de audiências públicas; até o descontrole nos gastos por meio da falta de controle de abastecimento da frota e do estoque de medicamentos, contratos de locação de veículos sem processo administrativo e até pagamento de multas de trânsito sem cobrar a devolução dos gastos do responsável.
A Farmácia Municipal também mereceu observações, por conta da deficiência de armazenamento e ausência de medicamentos.
O relatório do conselheiro Márcio Monteiro indicou que, em 2014, só foram realizadas 2 das 3 audiências quadrimestrais para prestação de contas do fundo, em 26 de maio e 2 de dezembro daquele ano. E uma delas ocorreu no Sindicato Rural, e não na Câmara Municipal, como determina lei federal.
Média de gasto anual com combustíveis foi de R$ 8,7 mil por veículo
Além disso, apurou-se que os gastos com combustível para atender aos 27 veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde chegaram a R$ 235.693,44, sem que houvesse controle dessa despesa. A média de gastos foi de R$ 8.729,38 por veículo no ano. Controlador interno da prefeitura admitiu em depoimento que o controle do abastecimento da frota só foi implementado em 2015.
Já os contratos para locação de veículos para transporte de passageiros entre Aquidauana e Miranda, totalizaram R$ 10.819,50 (R$ 4.956,50 e R$ 5.863, com 2 empresas), sendo firmados sem um processo administrativo –sob a alegação de se tratarem de “ações imprescindíveis para salvaguardar a vida dos cidadãos” em meio a falta de vagas para internação na rede municipal, obrigando as transferências.
Os técnicos também identificaram um total de R$ 1.872,68 em multas pagas do veículo HSH-5385, sem que fosse apurada a responsabilidade do condutor ou exigido o ressarcimento do valor –que a prefeita disse não ter sido localizado.
Em verificação in loco da Farmácia Municipal de Saúde de Miranda, foi constatado que não havia controle do estoque de medicamentos. A farmacêutica responsável não tina certidão de regularidade do Conselho Regional de Farmácia e não apresentou relatório de estoque de medicamentos.
A inspeção indicou que, embora não tenha sido apresentado relatório de estoque, lacunas na prateleira demonstravam falta de remédios –fato contestado pela prefeita, que considerou que haveriam diversas razões que poderiam justificar os espaços encontrados. Ainda foi identificado armazenamento irregular de alguns itens.
Contratações de pessoal e empresas devem ser analisadas individualmente
Outro ponto identificado na inspeção envolve o credenciamento e contratação de profissionais. Pelo credenciamento 2/2013, foram listadas 10 empresas para prestação de serviços médicos complementares por meio de inexigibilidade de licitação.
Mesmo com o credenciamento, foram contratados 4 médicos temporariamente para atenderem no sistema municipal. Além disso, foram identificadas 8 contratações sem abertura de procedimento administrativo, em valores entre R$ 2 mil e R$ 7,2 mil –e uma de R$ 73,4 mil, totalizando R$ 113.960.
Nestes casos, mesmo com irregularidades apresentadas, Monteiro determinou a abertura de procedimentos administrativos próprios para analisar cada um dos 3 fatos e, identificados os problemas, a autuação dos responsáveis.
O relator votou pela impugnação do valor gasto com multas e aplicação de multa solidária de 20% desse total a Marlene Bossay e Mariana Moreira, penalizadas solidariamente, também, em 120 Uferms (R$ 4.605,60 em valores atuais) pelas irregularidades apontadas. A penalidade foi publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial do TCE-MS.
