Após denúncia, MP manda prefeitura rescindir contrato e abrir concurso

O MPMS (Ministério Público de MS) deu prazo de 90 dias para a prefeitura de Vicentina abrir concurso público para os setores de contabilidade e finanças.

A recomendação foi expedida após denúncia na Ouvidoria do MP. Conforme inquérito civil, o prefeito contratou por R$ 202 mil empresa para desempenhar funções de servidores efetivos.

Além da abertura de concurso – que deverá ser feito preferencialmente por fundação púbica, a orientação inclui a rescisão de contrato com a terceirizada no mesmo prazo.

Denúncia

Denúncia enviada pela Ouvidoria do MP gerou abertura de inquérito. Segundo a manifestação, a gestão abriu licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, planejamento e patrimonial.

A vencedora foi empresa que, na sequência, venceu também pregão para elaboração da o PPA (Plano Plurianual) 2018/2021 e na elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2018. Diante das semelhanças entre os objetos dos contratos, foi solicitada investigação do MP.

Cargos técnicos

No inquérito, a prefeitura foi acionada sobre quantos e quais cargos havia no setor de finanças. Como resposta, informou ao MP que de acordo com a Lei Complementar n.º 041/2017 possuía os seguintes cargos no setor:

– Analista de planejamento e controle – cargo efetivo – 02 vagas;
– Analista tributário – cargo efetivo – 02 vagas;
– Técnico em contabilidade – cargo efetivo – 04 vagas;
– Secretário municipal de administração e finanças – cargo comissionado – 01 vaga.

Ainda conforme a gestão, no município existem 05 servidores para exercer funções de contabilidade e finanças. Desses servidores, 4 estão vinculados de forma efetiva, sendo somente um comissionado. A prefeitura informou ainda que em 31 de março de 2020 aditivou o contrato n.º 026/2017, prorrogando por mais 09 meses a prestação de serviço na área, que se encerraria em 31 de dezembro do ano passado.

Portanto, considerando que o plano de cargos e carreiras municipal prevê 09 vagas para o setor de finanças e contabilidade – sendo apenas uma destinada a cargo em comissão, que estava preenchido – havia apenas um servidor concursado e 7 vagas vazias.

Pandemia

Nos autos, a gestão alegou impossibilidade de realizar concurso em razão da pandemia, conforme a Lei Complementar 173/2020. Para o Ministério Público, entretanto,  o fato de os cargos efetivos no setor de contabilidade terem sido criados antes da legislação abrem precedente.

Além disso, apontou o MP, ‘considerando que os cargos se encontram vagos, uma vez que não foram preenchidos por concurso público, não se enquadram na vedação legal’.