Desembargador do TRF3 nega suspensão de ações da Lama Asfáltica e rejeita perícia em obras

O desembargador federal Paulo Fontes, do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou liminar ao empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos e a Elza Cristina Araújo dos Santos do Amaral para trancar ações penais decorrentes da Operação Lama Asfáltica.

Amorim é dono da Proteco, uma das principais empreiteiras implicadas nas denúncias sobre superfaturamento de obras e fraudes em licitações investigadas na Lama Asfáltica, ação do Ministério Público Federal e Estadual que, com o apoio da Polícia Federal, apontou ilegalidades em diferentes setores da gestão estadual que desencadearam crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de bens de empresários, políticos e servidores.

No habeas corpus, os advogados dos denunciados sustentam o direito de se defenderem, provando não existirem crimes anteriores para fundamentar a prática de lavagem de dinheiro. Na prática, afirmam que tal ilícito depende de um anterior, o qual querem provar que não existem.

Ainda na ação, os advogados defenderam que ainda há fatos sendo apurados sete anos depois do início da Lama Asfáltica, “o que seria muito estranho”, destacou a manifestação à Justiça.

Além disso, reclamam que não houve pedido para produção de prova sobre os crimes, restritos a depoimentos de vendedores de fazendas que teriam sido usadas no crime de lavagem e que o laudo da PF envolvendo fraudes na locação de máquinas –que sustenta parte das acusações– seria inconclusivo.

O pedido também incluiu a conexão dos processos penais da operação ou, pelo menos, suspensão das ações que se apuram os crimes de lavagem e os prazos até que os crimes antecedentes sejam apurados.

Pedido negado

Em sua decisão, Fontes manteve manifestação da Justiça Federal de primeira instância para continuidade das ações. O magistrado apontou haver “autonomia processual” do crime de lavagem, já que o resultado dos processos independe de condenação ou processamento de crimes antecedentes.

“A prova, inclusive da origem criminosa dos valores, com as especificidades admitidas pela doutrina e pela jurisprudência, deve ser feita e apreciada dentro dos próprios processo de lavagem”, sustentou Fontes, descartando suspender os processos.

Já em relação à perícia, ele destacou que a apuração é sobre desvios de recursos em obras, muitas delas de pavimentação, “em que as fraudes consistem frequentemente na utilização de material diverso em qualidade ou quantidade do previsto em licitação, o que dificilmente seria aferível após muitos anos da realização das obras”.

Por fim, ao indeferir a liminar, ele ainda garantiu que as defesas podem, a qualquer tempo, refutar os relatórios e laudos da PF e da CGU (Controladoria-Geral da União) que basearam a Lama Asfáltica.

Outra ação

Argumentos semelhantes foram apresentados pelo desembargador federal em outro habeas corpus, movido por Ana Paula, Ana Lúcia e Renata Amorim, filhas de João Amorim, que figuram como denunciadas por irregularidades na compra das fazendas Santa Laura e Jacaré de Chifre –e que reforçam figurar apenas nesse processo.

A acusação é de que a compra das fazendas teria ocorrido com dinheiro ilícito repassado à Proteco, por meio de participações em obras inacabadas ou superfaturadas e pelo aluguel de fictício de máquinas por meio da ASE Participações.

A denúncia citou as obras em que teriam ocorridos os delitos anteriores à lavagem de dinheiro. Já os advogados reforçam que Amorim que provar a origem lícita do dinheiro a partir das perícias, bem como afirma não haver fraude nas licitações.

Da mesma forma, argumenta-se que, ao provar não haver crime anterior ao de lavagem de dinheiro, este mesmo não persistiria. Por isso, pede-se o julgamento dos primeiros atos, em trâmite, vinculados especificamente à denúncia de lavagem de capitais.