Caixa pagará R$ 2,7 milhões para administrar contas de servidores e depósitos judiciais do TCE-MS

Convênio publicado nesta segunda-feira (31) no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul confirma a assinatura de convênio entre o TCE-MS e a Caixa Econômica Federal para o gerenciamento das contas salariais dos servidores e de alguns depósitos judiciais. Pelo direito de administrar as contas, o banco pagará R$ 2.793.040,78 à Corte de Contas.

O prazo de vigência do convênio é de 5 anos e prevê exclusividade na administração da folha de pagamento do TCE-MS à Caixa. Em julho, o Tribunal de Contas do Estado totalizava 546 servidores ativos, entre efetivos e comissionados e os seus 7 conselheiros, e 435 inativos –incluindo aposentados e pensionistas.

O convênio é decorrente de processo envolvendo dispensa de licitação para contratar serviços de administração e processamento da folha de pagamento. O pagamento ao TCE-MS será equivalente a 1,03% do valor líquido de cada remuneração creditada na conta salário e transferida para a de livre movimentação, ambas na Caixa.

O processo TC-CP/0500/2020, que resultou no convênio, prevê a prestação de serviços pela Caixa, sem exclusividade, de processamento de créditos da folha de pessoal, lançados nas contas individuais na CEF, créditos para estagiários ou outros que tenham vínculo de remuneração com o contratante –seja salário, subsídio, pensão, provento ou bolsa–; e concessão de crédito aos servidores e pensionistas mediante consignação em folha. As contas só serão abertas com anuência dos servidores.

Pelo acordo, a Caixa também centralização os depósitos judiciais em processos de qualquer natureza, desde que o TCE-MS tenha a autonomia para definir o banco depositário. Além disso, fechou-se compromisso de aplicação anual em Fundos de Investimento Caixa no valor mínimo de R$ 300 mil –com o ente comprometido a realizar cotações e, tendo de outras instituições, a reavaliar com a Caixa.

O termo foi assinado em 24 de agosto. Também nesta segunda-feira, o TCE-MS republicou convênio com a Mongeral Aegon Seguros e Previdência, sem custo, para averbação de consignados, previdência privada e seguro de vida para seus servidores por 24 meses.