Agetran aceita recursos e Consórcio Guaicurus terá novo julgamento de multas
A Jarit (Junta de Análise e Julgamento dos Recursos de Transporte), ligada à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Campo Grande acatou recurso em oito procedimentos contra o Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o serviço de transporte coletivo, levando todos eles à estaca zero. Os acórdãos foram publicados na edição desta segunda-feira (28) […]
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A Jarit (Junta de Análise e Julgamento dos Recursos de Transporte), ligada à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Campo Grande acatou recurso em oito procedimentos contra o Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o serviço de transporte coletivo, levando todos eles à estaca zero.
Os acórdãos foram publicados na edição desta segunda-feira (28) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). Os motivos das autuações não constam nas publicações.
Os recursos foram aceitos por “ausência de fundamentação”. Todos os procedimentos datam de 2014 a 2016.
Investigação
O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) investiga possível favorecimento quanto a aplicação de multas pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e Agetran contra o Consórcio Guaicurus, referente a mais de 3 mil multas com prazo de vencimento expirado que não teriam sido cobradas, entre 2013 e 2016. Estima-se que, somadas, as multas chegariam a R$ 2 milhões.
A Promotoria recomendou os órgãos municipais para que o consórcio seja incluído na Dívida Ativa do município por não pagar multas vencidas e condenou a fiscalização sobre o serviço prestado, considerada “ineficiente”.
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