Enquanto Reinaldo perdoa calotes milionários, STF quer pôr na cadeia quem não paga ICMS

No mesmo dia em que a ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou por unanimidade projeto de lei n.º 5223 enviado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) concedendo perdão de até 95% nas multas e parcelamento em 10 anos a quem possui dívidas milionárias de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), a maioria de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou pela criminalização da conduta, considerando o atraso no pagamento do imposto como apropriação indébita.

O julgamento no Supremo foi  suspenso, na quinta-feira (11), após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas seis ministros emitiram voto pela criminalização do não pagamento do ICMS e outros três consideram que o ato configura crime se for cometido por meio de fraude. Em Mato Grosso do Sul, o montante da dívida já alcança R$ 14 bilhões.

Dados da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul) aos quais o Jornal Midiamax obteve acesso por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação) mostram que desse montante bilionário, 176 contribuintes possuem débitos constituídos perante a Fazenda Pública Estadual superiores a R$ 14 milhões cada um, no âmbito administrativo e em dívida ativa. No total, permanecem em aberto dívidas de ICMS que somam R$ 14 bilhões.

Já no julgamento do STF sobre o ICMS, ao contrário das benesses oferecidas em território sul-mato-grossense, seis ministros emitiram voto pela criminalização do não pagamento do imposto e outros três consideram que o ato somente configura crime se for cometido por meio de fraude.

Para a ministra Rosa Weber, a cobrança e a posterior omissão de recolhimento por parte do comerciante configuram apropriação de valor de terceiros, o que justifica a tipificação penal. O voto da ministra Cármen Lúcia seguiu a mesma linha e ressaltou que o recolhimento ao fisco do valor cobrado a título de ICMS é uma obrigação insuperável do comerciante.

O julgamento que o Supremo decide se o não pagamento de ICMS declarado será tipificado como crime é feito no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 16333, impetrado por comerciantes de Santa Catarina. Eles foram denunciados pelo Ministério Público daquele estado por crime contra a ordem tributária, por não terem recolhido no prazo determinado o ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010, em valores que na época somavam apenas R$ 30 mil, bem diferentes de dívidas de MS onde mais de uma centena deve acima de R$ 14 milhões.

Endurecimento da legislação 

Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul), o advogado Daniel Paschoaloto comentou o endurecimento na legislação tributária do País. De acordo com ele, com julgamento de dívidas de ICMS na esfera criminal, empresários e comerciantes poderão ir para a cadeia em caso de inadimplência. “Quem não deu conta de pagar o imposto vai fechar a porta com medo de ser preso”, avalia o advogado.

Para o advogado, a decisão é ‘absurda’ por não considerar casos específicos em que a dívida não é paga por falta de condições. “Não se está falando de sonegação, só de débitos declarados”, ressaltou o advogado sobre o julgamento, que não trata de sonegação, mas das dívidas reconhecidas pelos contribuintes. Esse é justamente o caso do montante de R$ 14 bilhões devidos em MS.