A CCJR (Comissão de Consituição, Justiça e Redação) da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei n.º 5223 enviado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) oferecendo formas de parcelamento em até 10 anos a quem possui dívidas milionárias de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
Com a aprovação, a proposta segue para discussão e votação em Plenário já na sessão de quinta-feira (21), conforme andamento constante no SGPL (Sistema Gestor de Processo Legislativo). Na reunião da CCJ, os deputados acompanharam por unanimidade o parecer do relator, deputado estadual Barbosinha (DEM). Foram favoráveis ao projeto do Executivo os deputados estaduais Evander Vendramini (PP), Gerson Claro (PP), Marçal Filho (PSDB) e Pedro Kemp (PT).
No parecer, Barbosinha destacou que a proposta, que traz redução de juros e multas aos devedores de ICMS, é de competência do chefe do Executivo Estadual. “No que se refere aos demais aspectos do projeto, verifica-se que a proposta não afronta as demais legislações que versam sobre a matéria, bem como não acarreta em guerra fiscal, uma vez que as formas de pagamentos excepcionais compreendidas nesta proposta foram autorizadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por intermédio do Convênio ICMS 150/2019, respeitando assim as diretrizes da Constituição Federal”, informou o parecer.
Ao Jornal Midiamax, o relator informou que a intenção é que com a medida entrando em vigor haja aporte de recursos ao Estado. “A busca pelo Refis, parcelas, diminuição de multas e juros é sempre uma expectativa de que aqueles que não pagaram seus tributos tenham oportunidade de poder realizar”, detalhou. Com o aval da CCJR, o projeto segue para discussão e votação em primeira no Plenário. Depois disso, seguirá para apreciação das comissões de mérito e ao retornar estará pronto para votação em segunda instância.
Benefícios
Concedendo prazo de até 10 anos para os detentores de dívidas milionárias de ICMS, o projeto do governador Reinaldo incluiu quem possui dívidas menores, mas com prazo inferior de parcelamento e regras específicas – não poderão ter parcela inicial inferior a 5% do total da dívida nem as demais menores que 10 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), que correspondem a R$ 289,10.
Para pagamento de parcela única, o texto prevê descontos até 95% nas multas e 80% nos juros. Já os parcelamentos de duas até 60 parcelas mensais terão redução de 80% das multas e 60% dos juros. A previsão de parcelamento de 90 a 120 parcelas contempla quem deve acima de R$ 10 milhões.
Segundo o texto proposto, quem possui dívidas igual ou superior a 2,5 milhões de UAM-MS (Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul – R$ 3,9505 em novembro) – correspondentes a R$ 10 milhões – pode optar pelo parcelamento em até 90 parcelas mensais com redução de 80% das multas e 60% dos juros.
Já aqueles que devem mais de 3,8 milhões de UAM-MS – equivalentes a R$ 15 milhões – terão o direito de parcelamento em até 120 parcelas, com redução de 80% das multas e 60% dos juros, desde que abrangendo todos os débitos considerados.
