Constituir paisagens biologicamente equilibradas é um dever, segundo trecho que consta na Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, desde a sua implementação. E para comemorar os 40 anos da legislação estadual, a Alems assinou o Protocolo de intenções por uma Assembleia Legislativa mais sustentável.
A medida integra três pilares, que são o Papel Zero, com objetivo diminuir o uso de folhas nas atividades diárias, o Chega de Plástico, para adotar o uso de garrafas ou copos reutilizáveis e o Energia Limpa, que estuda a implementação de painéis solares na Casa, zerando o gasto com conta de luz.
O prédio da Assembleia nasceu em meio ao verde do Parque dos Poderes e mantém a mata ao redor preservada e habitada pelos mais diversos animais presentes na fauna, como tucanos, araras e quatis.
Entre dois dos principais biomas brasileiros, o Pantanal, – que ocupa 1,76% da área total do território e banhado pela bacia do Alto Paraguai – e o Cerrado, – com índices pluviométricos regulares que propiciam sua grande biodiversidade, a Assembleia está instalada em Campo Grande desde 1979, seja improvisada nas dependências da Missão Salesiana, nas imediações da Praça do Rádio, ou no prédio atual, quando foi feita a mudança em 1986.
A ideia de incentivar a preservação, segundo o atual presidente, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) serve também para conscientizar os cerca de 1.000 funcionários sobre o Meio Ambiente e o uso consciente do dinheiro público.
“Adotar essas medidas é administrar detalhes. É preciso pensar que somos uma máquina pública que atua com inúmeros funcionários, muitos com 40 anos de Casa, ou seja, desde o surgimento da Assembleia. Mas a ideia é tão produtiva que basta andar nos corredores para ver que os funcionários estão se adaptando”, comenta.
Pelo prédio, não é difícil ver servidores públicos andando com suas garrafas d’água para reabastecer. “Antes, eu até bebia menos água porque era de copo em copo. Depois que trocaram os bebedouros, é possível encher uma garrafa e levar para a estação de trabalho. A gente acaba se hidratando mais, além de contribuir”, explicou a servidora Maria Aparecida.
Com sensores para enchimento das garrafas, os bebedouros novos também visam a acessibilidade, instalados para uso de cadeirantes, facilitando o consumo para todos.
Tecnologia a favor
Com aplicativo que pode ser baixado gratuitamente na loja virtual da Apple Store ou Google Play, os deputados, servidores e a população têm o acesso a notícias e vídeos da Casa. Além disso, o aplicativo é usado pelos próprios deputados na Ordem do Dia, economizando cerca de 12 mil impressões nas três sessões da semana.
Chamado de Almsapp, o software permite a consulta aos perfis dos 24 deputados estaduais, ao Diário Oficial do Legislativo, ao canal de notícias, à TV Assembleia ao vivo e à produção audiovisual que mostra a atuação dos parlamentares, também com pesquisa aos processos legislativos.
“E não é só pelo preço, é pensando na preservação ambiental. Apesar de termos a coleta seletiva, é preciso administrar avaliando o impacto ambiental das nossas ações”, pontua o presidente.
O painel eletrônico de votação, com início em 2018, só foi possível após a Casa derrubar as barreiras do voto secreto e adotar o voto nominal, mais transparente. Em 2013, os deputados votaram pelo fim do segredo e em 2015, pelo voto nominal.
Agora, o painel com o placar de votação de cada projeto fica disponível para todos que acompanham a sessão verificarem a votação. Com leitor biométrico, só é possível votar se o parlamentar registrar a presença no plenário.
Painéis solares
Tratado pelo presidente como um projeto ousado, a instalação de painéis solares na Assembleia Legislativa ainda não tem data para acontecer, mas está em análise. “Uma possibilidade é cobrir o estacionamento com os painéis. Mas, para isso, é preciso ter reserva de caixa. Neste momento, nós priorizamos economizar”, destacou Corrêa.
Único Poder estadual que faz devolução do duodécimo, repasse do governo do Estado para a gestão, a Assembleia registra cada vez menos gastos. “Nós somos o Poder constituído que mais colabora com o Executivo nas finanças, fazendo a devolução desse dinheiro. O momento é de contas apertadas, mas também analisamos a situação pensando no futuro e na economia que a implantação pode gerar”.
Com cerca de 18 orçamentos de painéis solares em estudo e apoio técnico do gabinete do 1º Secretário, deputado Zé Teixeira (DEM), um engenheiro elétrico concursado da Casa faz o levantamento do projeto.
Diminuir custos
Além de preservar o Meio Ambiente, a Assembleia visa diminuir custos. Somente com papel, cerca de 12 mil por semana, a Casa pretende economizar 48 mil cópias ao mês e 576 mil ao ano. Em reais, somando folhas e impressão – fora a manutenção das máquinas -, um corte de gastos de mais de R$ 650 mil.
Já nos copos de plástico, com uso de cerca de quatro unidades por pessoa, uma média estimada de 4.000 ao dia, o consumo seria reduzido em mais de R$ 50 mil ao ano.
“Não é só a economia. É um passo à frente para uma gestão moderna e eficiente, que se preocupa com o dinheiro do contribuinte”, destaca Corrêa. “Nos orgulha ter uma Assembleia que pensa em trabalhar e valorizar o Meio Ambiente que a cerca”.
Preservar na Constituição
Ao longo dos 40 anos, os deputados destacaram o Meio Ambiente nas ações, para que o texto constitucional visasse preservar o bioma pantaneiro, o Cerrado e a vegetação local. Citado 21 vezes na legislação e com um capítulo inteiro só para ele, o Meio Ambiente é tema de atuação de seis das 25 frentes parlamentares existentes na Assembleia.
São a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento das Unidades de Conservação Ambiental; Regularização Fundiária; em Defesa da Pesca; em Defesa dos Animais; de Recursos Hídricos; e de Combate ao Turvamento e Assoreamento dos Rios da Região de Bonito. Todos os 24 deputados participam de, ao menos, um desses grupos de trabalho.
Segundo a Casa, essas frentes parlamentares são espaço democrático para o debate e encaminhamento de soluções e contam com a participação de diversas entidades, como federações, comitês, fundações, conselhos profissionais, secretarias do Estado, órgãos governamentais, organizações não-governamentais, sindicatos, universidades, associações empresariais, movimentos sociais.
Somente neste ano, tramitaram na Assembleia 16 projetos de lei que envolvem o tema, visando combater a crueldade contra os animais, reduzir uso de materiais plásticos, enfrentar o assoreamento e a poluição de rios, diminuir a incidência de queimadas, estimular a consciência sustentável na população do Estado.
Dos projetos apresentados neste ano, originaram-se três leis. De autoria do deputado pantaneiro Evander Vendramini (PP), a 5.348/2019, que cria o Calendário de Educação Ambiental no Pantanal.
Também a Lei 5.354/2019, do deputado Jamilson Name (PDT), que institui o Dia de Prevenção e Combate à Crueldade de Animais e a 5.392/2019, do deputado Lucas de Lima (SD), que instaura a campanha Dezembro Verde contra o abandono de animais.
Cinco audiências públicas, que contam com a participação da população para definir e criar diretrizes para enfrentar problemas e encontrar soluções, além de preservar o Bioma de Mato Grosso do Sul, também foram realizadas neste ano.
Nas ocasiões, a população debateu a cadeia da pesca, produção sustentável em terras indígenas, impactos ambientais no Complexo do Parque dos Poderes, assoreamento da Bacia Hidrográfica da Serra de Bodoquena e turismo com atenção à sustentabilidade.
Poucas emendas e respeito pela Lei
Visando conferir maior autonomia ao Estado, a Constituição Sul-Mato-Grossense respeita a hierarquia existente entre as instâncias federal, estadual e municipal. Segundo o advogado constitucionalista André Borges, o legislativo estadual apresentou poucas emendas ao lingo doa 40 anos do texto, demonstrando respeito pela Lei.
“É enxuta e clara, facilitando a aplicação. Adaptada à realidade estadual, a nossa Constituição cuida bem dos assuntos locais e tem poucas emendas, o que demonstra respeito por essa importante Lei”.
Borges também destaca que poucos artigos foram declarados inconstitucionais ao longo dos anos. “É o reflexo do zelo e da responsabilidade da parte do legislador estadual. Um belo e importante texto jurídico, que faz jus à História de coragem e determinação do povo sul-mato-grossense”.
