Márcio Monteiro recorre ao TJ contra denúncia sobre benefícios fiscais

Há 13 dias juiz de primeiro grau aceitou denúncia

Treze dias depois da Justiça aceitar denúncia do MPE-MS (Ministério Público Estadual) contra o ex-secretário de Fazenda do Governo do Estado, Márcio Monteiro, o político recorreu, nesta quarta-feira (18), à segunda instância do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na tentativa de reformar a decisão anterior.

Na petição ajuizada hoje no tribunal, a defesa de Monteiro tenta reverter a decisão do juiz Marcel Henry Batista de Arruda, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneo, do último dia 5, que aceitou a denúncia que envolve concessão de benefícios fiscais a empresas, entre elas uma cerealista situada em Dourados.

A defesa de Monteiro, por sua vez, argumenta no agravo de instrumento que irregularidades envolvendo concessão de benefícios fiscais deveriam ser apuradas e posteriormente denunciadas pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça) “e não por membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que atuam em primeira instância”.

Os advogados do ex-secretário também afirmam que não houve concessão de benefício fiscal para as empresas citadas pelo MP pois elas se enquadravam no regime especial de tributação. Na justificativa da defesa, as empresas tiveram “facilidades procedimentais”.

Por fim, Monteiro pede que a decisão do juiz Marcel Henry seja reformada, fazendo com que a denúncia do MP acabe rejeitada pela Justiça. O recurso ainda será distribuído entre as câmaras do TJ para só então ser encaminhado a um relator e posteriormente analisado.