Cobrança não estaria prevista no contrato de concessão
A Flexpark, concessionária que administra o estacionamento rotativo cobrado em Campo Grande, está na mira do MPE-MS (Ministério Público Estadual). O órgão instaurou três procedimentos preparatórios para investigar três situações específicas: cobrança da taxa de estacionamento aos sábados, aumento no número de vagas, além do previsto no contrato, e, ainda, a prorrogação do contrato por mais 10 anos, que se deu em 2012.
Conforme apurado pela reportagem do Jornal Midiamax, a empresa estaria violando o contrato de concessão ao cobrar o estacionamento aos sábado porque o contrato prevê que cobrança seja feita apenas de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Atualmente, a empresa cobra dos consumidores R$ 2 pela hora estacionada. Entretanto, em 2017, a Flexpark queria que o valor cobrado pelo estacionamento subisse para R$ 2,40, mas o prefeito Marquinhos Trad (PSD) vetou o aumento.
Nos autos dos procedimentos, ainda há o registro de uma reunião realizada no dia 27 de dezembro entre o superintendente do Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Marcelo Salomão, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos, e o advogado da Flexpark, Lucas Orsi Abdul-Ahad
Na ocasião, Salomão questionou a empresa sobre a cobrança feita aos sábados. Segundo o documento, o representante da empresa inicialmente negou que a cobrança fosse feita aos sábados, mas logo depois voltou atrás e admitiu que o estacionamento é cobrado dos consumidores até 12h aos sábados.
Na denúncia feita pelo Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) ao MPE, outros dois pontos também chamam a atenção.
Aumento no número de vagas
O contrato previa, inicialmente, a cobrança de estacionamento em 2.200 vagas na região central da Capital, com tolerância de 10% de aumento, isto é, outras 220 novas vagas. Entretanto, conforme a denúncia, a quantidade foi incrementada e o limite máximo de vagas que poderiam incidir cobrança foi extrapolado, sem a devido equilíbrio econômico-financeiro.
No dia 19 de agosto de 2013, a Agetran (Agência Municipal de Trânsito) determinou que a empresa implementasse 213 novas vagas de estacionamento rotativo na Capital, sob pena de infração contratual.
A reportagem do Jornal Midiamax buscou acesso ao número total de vagas onde o estacionamento é cobrado pela Flexpark, atualmente, mas até o momento, não obteve resposta. Também tentamos acesso ao contrato de concessão, mas o documento não foi disponibilizado até o momento.
Também solicitamos à Agetran, na última terça-feira (19), a relação completa de vias onde o estacionamento rotativo é cobrado, mas até a publicação desse material os questionamentos não foram respondidos.
Sobre prorrogação do prazo de vigência da concessão, o advogado Douglas Oliveira, que também responde pela empresa, afirmou que o processo administrativo correu dentro da legalidade e que, inclusive, prefeitura e Agetran emitiram parecer jurídico favorável concordando com a renovação.
“O próprio Edital da licitação prevê expressamente a possibilidade de prorrogação do contrato por igual período, estando totalmente dentro da legalidade”, assegurou o advogado.
Conforme o advogado, o número de vagas sob cobrança da Flexpark foi suplementado acima do limite de 10% previsto em contrato, por ordem da Agetran, e a cobrança feita aos sábados foi acordada em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado com a Agetran e o MPE-MS, em 2004.
Contrato de concessão
O MPE-MS, por fim, investiga os termos da prorrogação do contrato de concessão firmados entre a empresa e o poder público. O contrato, firmado em 2002, seria encerrado em março de 2012, mas foi prorrogado por mais 10 anos, isto é, até 2022.
A renovação do contrato foi feita ainda na administração de Nelsinho Trad (PTB), com aval do diretor-presidente da Agetran à época, Rudel Trindade. Não há informações sobre valores, nem se à época essas supostas irregularidades já eram cometidas pela empresa.
(Matéria editada às 16h14 para acréscimo de informações)
