Ação quer proibir atuação de comissionados em cargo exclusivo para concursados

Recomendação já havia sido feito

O promotor de Justiça, Marcos Alex Vera, ingressou com ação contra o Município de Campo Grande para tentar estancar a atuação de comissionados em funções de atividade-fim, principalmente no cargo de fiscal de Obras que teoricamente deveria ser ocupado somente por concursados. Uma recomendação do MP-MS (Ministério Público Estadual) já havia pedido resolução da situação.

“No entanto, a despeito desse elevado número de aprovados e da constatada necessidade da função, o Município de Campo Grande burla a regra do concurso público e as exceções constitucionais dos cargos comissionados, para colocar em atividade típica do cargo efetivo servidores comissionados”, diz Marcos Alex.

A ação destaca também a presença de servidores lotados na Sisep (Secretaria Municipal de Serviços Públicos) que mantêm vínculo com a Administração Pública na condição de comissionados, não de contratados temporários, e como tal deveriam exercer função de direção, chefia e assessoramento, e não atividade-fim de atribuição do cargo de fiscal de obras.

Portanto, pede que a Justiça determine que a Prefeitura tome medidas necessárias para restringir a atuação de comissionados em cargos que não sejam de chefia, direção e assessoramento. Além disso, determinar o chamamento dos aprovados em concurso para fiscal de obras.