Prefeitura terá ponto eletrônico para controle de frequência de servidores

Até 1º de outubro estarão instalados

Até o dia 1º de outubro os órgãos municipais de Corumbá terão ponto eletrônico para controle de frequência dos servidores, tanto concursados quanto comissionados. A medida é resultado de assinatura de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Executivo da cidade e o MPE-MS (Ministério Público Estadual), homologado judicialmente.

A licitação ainda está em andamento, mas, no último dia 3, o prefeito Ruiter Cunha (PSDB) publicou decreto instituindo o controle eletrônico de ponto nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, sendo válido para servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão, admitido em emprego de natureza temporária, ocupante de emprego permanente, terceirizado, bolsista e estagiário.

Além disso, segundo o que foi decretado, fica como responsabilidade da chefia imediata do servidor acompanhar e controlar sua frequência. O não cumprimento integral da jornada de trabalho mensal ou compensação de horas até o término do mês subsequente ao da falta homologada implicará na perda da remuneração, conforme art. 36 da Lei Complementar Municipal nº. 42, de 8 de dezembro de 2000.