Empresa questiona, TCE suspende licitação e dá 15 dias para prefeitura corrigir edital

Sob pena de R$ 20 mil em caso de descumprimento

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) suspendeu processo licitatório até que a prefeitura de Três Lagoas corrija edital para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de abastecimento com fornecimento de combustível tipo gasolina comum e óleo diesel S-10 para a frota de veículos do Executivo.

Para tanto a concorrente precisa apresentar menor taxa de administração ou maior percentual de desconto sobre o preço de bomba. Também é necessário que os postos sejam credenciados, com implantação e operação de sistema informatizado. Porém, a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial, ingressou com recurso para suspender o pregão.

A objeção se faz contra dois itens do certame que estabelecem percentual máximo a ser cobrada pela contratada da rede de estabelecimentos credenciados. Segundo a denunciante, essa relação jurídica seria entre particulares, não sendo necessária a interferência da administração pública.

Após análise, o conselheiro Iran Coelho das Neves, relator do caso, determinou suspensão da licitação até que haja correção, com a exclusão dos itens questionados, “por não guardar pertinência com o objeto contratado e interferir na relação jurídico -contratual de terceiros, regidos pela lei civil”.

Conforme a Lei 8666/93, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, “as licitações devem ser feitas sem exigências impertinentes ou irrelevantes, em relação ao objeto contratado”. A prefeitura tem 15 dias corridos para encaminhar documentação referente a suspensão do certame e das providências para a correção do edital, sob pena de multa de R$ 20 mil.