MS receberá R$ 84,8 milhões da União em compensação por perdas no ICMS

Dilma sancionou MP nesta quarta-feira

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória que prevê o repasse de R$ 1.950.000.000 a todos os Estados do Brasil por compensação a perdas do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) referentes a 2014. Mato Grosso do Sul ficará com 4,349% do valor, ou seja, R$ 84.825.000,00.

A publicação foi feita no Diário Oficial da União e revela que Mato Grosso do Sul é o oitavo Estado com maior recebimento do repasse. O projeto, aprovado pelo Senado em setembro de 2015, previa textualmente que o montante fosse repassado em quatro parcelas.

À época, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que a medida faz justiça a Estados e municípios. “Isso aí é segurança jurídica, a concretização de um direito dos Estados. Lá atrás fizeram a Lei Kandir, e os Estados não tiveram nenhuma segurança  [do repasse]”, disse.

O artigo 4º do texto sancionado prevê que serão deduzidos obrigatoriamente “até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federativo, na seguinte ordem: I – primeiro as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa, e, somente após, as contraídas junto a entidades da administração federal indireta; e II – primeiro as da administração direta e depois as da administração indireta do ente federativo”.