MPE-MS instaura inquérito para apurar desvio de função em vistorias no Detran
Procedimento foi transformado em inquérito
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Procedimento foi transformado em inquérito
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) converteu um procedimento preparatório que investiga desvio de função no Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) em inquérito civil, segundo publicação do diário oficial do órgão desta sexta-feira (29).
O inquérito foi instaurado pela 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande após uma denúncia anônima de eventual ato de improbidade administrativa no órgão estadual, decorrente da realização de vistorias por servidores comissionados, e não concursados, incorrendo em desvio de função.
A irregularidade, segundo a denúncia, seria que o procedimento está em discordância com a Lei nº 3.841 que organiza a carreira do Detran, onde estabelece como atividade dos assistentes de vistoria e identificação veicular realizarem as vistorias, bem como a não realização de concurso para vistoriador.
A investigação é de responsabilidade do promotor de Justiça Henrique Franco Cândia.
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