Acordos previam ligações de esgoto em condomínios

O MPE (Ministério Publico Estadual) instaurou dois novos procedimentos administrativos contra a Águas Guariroba de Campo Grande. O objetivo das ações é dar cumprimento a TACs (Termos de Conduta Circunstanciado) celebrados anteriormente e que não estaria sendo executados.

Ambos procedimentos foram publicados no Diário Oficial do MPE desta terça-feira (3). O primeiro deles, se refere ao TAC celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 19/2013, que determina “correta destinação dos esgotos por meio de efetiva conexão na rede pública de coleta e destinação para tratamento devido (disponibilidade de rede pública)”.

Conforme o inquérito, existem indícios de ligações clandestinas de esgoto na região urbana do córrego Bandeira, no Bairro Tiradentes. Desta forma, o TAC firmado objetiva a regularização consensual das situações que deram ensejo à instauração do inquérito, exigindo extensão dos trabalhos para garantir implementação do sistema de coleta e tratamento de água, bem como abastecimento de água potável.

O TAC já previa que em caso de descumprimento das obrigações, seria fixada multa diária de R$ 50, além de possível incidência de multa respectiva, proposição de ação civil pública ou ação penal, além de outras providências administrativas.

Já o segundo procedimento instaurado se refere à fiscalização do TAC celebrado no inquérito Civil nº 49/2012, que estabelecia acordo para regularização de loteamentos e condomínios urbanos da Capital, no sentido de oferecer correta destinação dos esgotos por meio de solução alternativa. Ao todo foram 39 residenciais listados no acordo.

O descumprimento também previa multa diária de R$ 50, além de multas respectivas, com correção monetária, que seriam revertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Medidas judiciais ou providências administrativas também estavam previstas no termo firmado.

Os procedimentos foram assinados pelo promotor Alexandre Lima Raslan e visa o total cumprimento dos acordos firmados em seus respectivos processos.