Órgão também poderá fazer sinalizações municipais e estaduais
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) promulgou a lei que acrescenta possibilidades de contratação de obras e serviços públicos pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
A legislação em vigor (Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013), já permitia ao órgão, em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica.
Agora, o Detran também poderá licitar serviços de sinalizações viárias municipais e estaduais, com prévia autorização dos órgãos competentes.
Os serviços e obras devem ser todos informados à Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura) e à Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos).
A secretaria também pode colaborar para a execução das obras. Com a lei, o Detran-MS poderá realizar contratações diretas e abrir processos licitatórios para execução dos trabalhos. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9).
(Sob supervisão de Ludyney Moura)
