Advogado alega falta de transparência no Executivo e aciona Bernal na Justiça

Ele quer acompanhar contas em tempo real

O advogado Rogério Pereira dos Santos ingressou ação popular no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), alegando haver descumprimento da Lei da Transparência no site da Prefeitura. Ele alega que os dados disponíveis estão desatualizados e pede que tudo seja regularizado dentro de 30 dias com acompanhamento de integrante do MPE (Ministério Público Estadual).

“É obrigatório ao município a divulgação da execução orçamentária, receitas, despesas, bem como dados sobre licitações, repasses e convênios. A prefeitura municipal de Campo Grande-MS, esta deixando de cumprir com a lei 12.527 de novembro de 2011, e a lei de responsabilidade fiscal (LRF). O sítio da prefeitura está desatualizado desde outubro de 2015” diz nos autos.

Ela argumenta que a consequência da não prestação de contas abrange multas e resposta à ação civil de improbidade administrativa. “Assim, afora a não obediência das normas acima mencionadas, estão os cidadãos e cidadãs dessa municipalidade impedidos e atuar como fiscais, suprimidos do direito constitucional de ter acesso às contas públicas municipais, as quais estão sendo divulgadas de forma desatualizadas”.