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Transparência

TJ encaminha à Assembleia projeto que altera estrutura e cria cargos de confiança

Segundo o Tribunal, mudanças não acarretam mais despesas
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Segundo o Tribunal, mudanças não acarretam mais despesas

Encaminhado à Assembleia Legislativa projeto que altera o pagamento de auxílio alimentação e transporte dos policiais militares cedidos ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Além disso, o projeto cria funções de confiança na estrutura funcional da Secretaria do TJ.

De acordo com o projeto, os auxílios correspondem a 1,33 (alimentação) e 0,67 (transporte), em Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale neste mês a R$ 28,28 e R$ 14,25, respectivamente, por dias trabalhados em sistema de plantão.

A proposta também altera a função de confiança ‘ajudante de ordem’, que está vaga, em duas funções de confiança de ‘assistente administrativo militar’. Segundo o TJ, as alterações não acarretam aumento de despesas.

Também está prevista nove funções de confiança, nas quais seis de ‘pregoeiro’ para secretaria de bens e serviços e três de assistente de TI-Gabinete, para a Secretaria de Tecnologia da Informação, em apoio aos gabinetes dos desembargadores. 

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