TCE julga irregulares contratos administrativos de prefeituras em MS

De 72 processos, 12 foram considerados irregulares

O TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) julgou irregulares dois contratos administrativos de prefeituras do Estado durante sessão realizada nesta terça-feira (22). Os conselheiros analisaram 72 processos, dos quais 12 foram considerados irregulares.  Entre os processos estão contratos administrativos, de obras e convênios de repasse financeiro.

Ponta Porã

O Presidente da Câmara de Ponta Porã, Dario Honório Martins Almirão (PSDB), foi impugnado no valor de R$ 1.400,00, e deverá restituir a respectiva quantia aos cofres da Câmara de Ponta Porã, acrescida de juros de mora e correção monetária, e também pagar a multa de 50 Uferms (R$ 1.092,00) por infração à norma legal.

Miranda

Em processo firmado entre a Prefeitura de Miranda e a empresa Posto de Serviços Ideal Ltda., para fornecer combustíveis e lubrificantes para uso de veículos e máquinas das secretarias, foi detectada irregularidade na execução do contrato administrativo.

O ordenador de despesas não entregou os documentos inerentes ao procedimento em tela, o mesmo agiu com descaso, fez remessa intempestiva de documentação, sanou parcialmente as impropriedades arguidas e deixou de atender as notificações, sendo, por mais uma vez, declarado revel nos autos. Com isso, o ex-prefeito de Miranda, Neder Afonso da Costa Vedovato (PSB) foi multado em 200 Uferms (R$ 4.368,00), por grave infração às normas legais e regimentais.

Direito de resposta

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

(Com informações do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul)