Municípios têm até 31 de dezembro para desbloquear Restos a Pagar não processados

Decreto de extensão de prazo foi prorrogado

Prefeituras terão até 31 de dezembro deste ano para desbloquear os restos a pagar não processados desde a execução das despesas iniciada até essa data. O decreto de extensão de prazo foi publicado em 29 de novembro no Diário Oficial da União.

A maioria dos chamados restos a pagar são de emendas parlamentares, incluídas pelos deputados federais e senadores no Orçamento da União. A maior parte da totalidade dos restos e destinada a obras e equipamentos. Do montante do governo federal, R$ 35 bilhões correspodem a recursos destinados aos municípios.

(Com informações da Assomasul).