Ações foram homologadas em audiência realizada pelo Conselho Superior
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu arquivar denúncia de improbidade administrativa contra a Prefeitura Municipal, bem como, ação civil pública contra atual prefeito Alcides Bernal (PP). As decisões ocorreram em audiência realizada no 6 de outubro, porém só foram divulgadas no Diário Oficial do Ministério Público desta quarta-feira (21).
Uma das ações arquivadas apurava eventual ato de improbidade administrativa pela Administração Pública de Campo Grande, em não recorrer para tentar elevar o percentual da arrecadação de ICMS destinada ao município de Campo Grande.
Conforme o entendimento do Ministério Público, não foram encontrados indícios de irregularidades. “O índice provisório publicado (23,0107 %) era satisfatório, por isso não havia motivo para sua impugnação; no entanto, com a posterior redução do índice (21,4061%), o Município de Campo Grande adotou providências para recorrer ao judiciário, buscando elevar o índice, inexistindo omissão em sua conduta”.
Já no Inquérito Civil Público 18/2013, em que o ex-prefeito Nelson Trad Filho (PTB) denuncia que a administração de Alcides Bernal (PP) cometeu ato de improbidade ao paralisar obras municipais, a Justiça entendeu que atitudes do pepista estavam dentro da legalidade. “Só adquire o status de improbidade administrativa quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, ou quando há proveito patrimonial obtido com a conduta ímproba, o que não ficou comprovado no presente procedimento, porquanto tais paralisações se deram em razão da alteração dos projetos iniciais, da readequação exigida pela Caixa Econômica Federal e do cancelamento de algumas licitações. Assim, vota-se pela homologação da promoção de arquivamento”.
Na mesma audiência, o Conselho livrou o ex-vereador Alceu Bueno (sem partido), sócio da empresa Bueno Transporte e Comércio Ltda, teve o nome denunciado anonimamente para o MPE. A investigação apurava ato de improbidade por emissão de notas fiscais em nome de empresa já extinta, porém, segundo a justiça, a investigação que “não houve enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública”, e por isso decidiu pelo arquivamento. Alceu Bueno renunciou ao cargo de vereador após ter o nome indiciado em processo de escândalo sexual.
A mesma decisão foi tomada em procedimento que apura eventual irregularidade no fato de o Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande ser contra a instauração de CPI para investigar os “buracos fantasmas”, que foram veiculados em redes sociais por meio de vídeo, que corre pela 30 Promotoria.
