Após fim de privilégio, governo edita regras para vale-transporte de servidores

Medida vem meses após fim do ‘transporte oficial’ do funcionalismo

O governo de Mato Grosso do Sul publicou, nesta quarta-feira (4), decreto regulamentando a concessão de vale-transporte e auxílio-transporte aos servidores estaduais. Quem quiser o benefício terá de fazer um requerimento, além de ter sua utilização monitorada e rastreada.

Conforme o decreto número 14.301, uma resolução será publicada, contendo o formulário de requerimento do benefício, além de “normas e procedimentos” necessários para o cumprimento das medidas. O texto publicado nesta quarta traz todas as regras para concessão dos benefícios – clique aqui para ver, na íntegra, nas páginas 3 e 4.

Uma das regras é a proibição do benefício “para compensar os custos do deslocamento ao trabalho e o retorno à residência, em veículo próprio ou em qualquer outra modalidade de locomoção, que não seja o transporte público”.

Conforme o decreto, o Sigtransp (Sistema Gestor do Transporte do Servidor Público) deve monitorar, controlar e rastrear a utilização do vale-transporte e concessão do auxílio-transporte – um é o ‘passe’ parcialmente custeado pelo Estado, enquanto o outro entra em forma de créditos na conta do beneficiário, na impossibilidade do primeiro caso.