Mudança em Lei prorroga processos contra servidoras por acúmulo de função em Campo Grande

Ao menos dois processos, próximos da conclusão, seguem abertos por conta de mudança de Lei sobre improbidade administrativa. Os processos se tratam de denúncias contra servidoras municipais que teriam acumulados cargos ou prestado serviços para a rede privada enquanto servidoras municipais.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou o despacho em Diário Oficial, nesta sexta-feira (18).

Em uma das denúncias, enviadas pelo MMPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) processos, servidora da Semed (Secretaria Municipal de Educação), que atuava como assessora jurídica, estaria lecionando em universidade particular durante a jornada regular de expediente.

Na segunda denunciada, também enviada pelo MPMS, três servidoras da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).

Além do cargo municipal, as denunciadas estariam ocupando cargos no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, Funsau (Fundação Serviços de Saúde), Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian e Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

O MPMS protocolou a denúncia contra a servidora da Semed em 2017 e contra as servidoras da Sesau em 2018.

Nos dois casos, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, converteu o julgamento em diligência em razão da alteração da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº14.230/2021.

O juiz afirmou que o julgamento estava em conclusão para sentença.