Pular para o conteúdo
Justiça

Justiça libera instituições religiosas de pagarem IPTU; prefeitura define meios de agir

Resolução conjunta baixada nesta sexta-feira (15) pela Procuradoria-Geral do Município, Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) e Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) estabelece os meios de a Prefeitura de Campo Grande seguir a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) que isentou os templos e imóveis de entidades religiosas do pag...
Arquivo -

Resolução conjunta baixada nesta sexta-feira (15) pela Procuradoria-Geral do Município, Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) e (Secretaria Municipal de e Gestão Urbana) estabelece os meios de a Prefeitura de seguir a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) que isentou os templos e imóveis de entidades religiosas do pagamento do (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A medida prevê ações a serem seguidas pelas duas pastas municipais. Duas súmulas do STF preveem a isenção tributária às instituições.

A resolução conjunta PGM/Sefin/Semadur 1/2020 trata dos procedimentos administrativos para evitar o lançamento dos impostos sobre templos ou cobrança administrativa ou judicial dos valores lançados. O texto destaca que todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro pacificaram entendimento de que a imunidade tributária não cabe apenas aos locais de celebração de cultos, mas a todos os imóveis pertencentes à entidade religiosa “e destinados ao atendimento das suas finalidades essenciais”.

Caberá à Sefin cancelar o IPTU lançado contra os templos religiosos de qualquer culto, “abrangendo terrenos vagos, estacionamento do templo e a casa dos responsáveis religiosos pelo templo”. Já a Semadur deve realizar a atualização cadastral dos imóveis, classificando-os como de uso religioso e de taxação imune, evitando lançamentos futuros.

Por fim, quando cancelado o débito discutido em ação em curso e feita a atuação cadastral, as secretarias devem encaminhar o processo de débitos ajuizados à PGM, que proporá a desistência dos processos. Processos pendentes de julgamento na CJC (Coordenadoria de Julgamento e Consulta) ou Jurfis (Junta de Recursos Fiscais) terão prioridade nos julgamentos e, preenchidos requisitos para imunidade, deverão ser incluídos no benefício.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Em perseguição policial, motorista sem CNH atropela e mata gato no Bairro Tiradentes

Homem morre após camionete capotar na MS-040

Pelo menos 73 palestinos morrem após ataque em ponto de distribuição de alimentos na Faixa de Gaza

Marido de influencer que voltou dos EUA para ação solidária sofre acidente com motosserra

Notícias mais lidas agora

Motociclista que morreu em acidente na Av. Ceará estava acompanhado do filho

VÍDEO: Morador mostra aglomeração de curiosos durante perseguição no Tiradentes

Após sanção dos EUA a Moraes e ‘aliados’, expectativa é por voto de Fux

Deu um “baile”: Touro de quase 1 tonelada cai em piscina de casa em Camapuã

Últimas Notícias

Polícia

Homem invade casa, faz quebra-quebra, agride morador e tenta fugir a pé

Agressor ameaçou matar a família da vítima, militares e até familiares dos policiais

Mundo

Homem morre ao ser puxado por máquina de ressonância magnética nos EUA

Vítima usava corrente de 9 kg no pescoço e quem fazia o exame era esposa dele

Esportes

Cruzeiro vence Juventude por 4 a 0 e continua na liderança isolada do Brasileirão

Juventude permanece na zona de rebaixamento com apenas 11 pontos

Esportes

Sem ganhar há oito jogos, Vitória vence o Bragantino e escapa da zona do rebaixamento

O resultado jogou o Santos para a zona de rebaixamento