Justiça marca audiência sobre ação que pede ponto eletrônico para comissionados

Decreto de 2012 os ‘livrou’ da exigência

Foi marcada audiência de conciliação entre Prefeitura e MPE-MS (Ministério Público Estadual) em ação que pede suspensão do decreto de 2012 que ‘livra’ ocupantes de cargos em comissão, direção, chefia e assessoramento, de registrarem frequência com ponto eletrônico biométrico. Além disso, solicita que o Município instale os aparelhos para controle dos horários exatos de entrada e saída dos servidores, bem como ausência durante expediente.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho determinou que a reunião seja feita no dia 24 de agosto às 14h e a exigência é de que o secretário municipal responsável pelo registro diário de frequência dos funcionários esteja presente. O magistrado já havia determinado o cumprimento do pedido do MPE-MS, mas não obteve respaldo.

A falta de controle de presença já resultou em episódios polêmicos, como foi caso do então coordenador do Centro de Múltiplo Uso “Picolé”, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Dácio Correa. Um dia após ser nomeado, ele viajou para o Rio de Janeiro e foi flagrado por cidadãos de Campo Grande que denunciaram ao Jornal Midiamax.

Devido a repercussão do assunto, Dácio voltou para Campo Grande, entregou carta de demissão a Marquinhos e retornou à capital carioca onde passou o carnaval. A ação, inclusive, foi ajuizada com base em denúncia de que advogado comissionado lotado no gabinete do então prefeito Alcides Bernal (PP), participava de audiência particular em horário de expediente no Paço.