Após negativa da Justiça, jovem perde ‘prazo’ e fica impedida de realizar aborto

Lei permite procedimento até 22ª semana de gestação

Depois de ter pedido negado pela Justiça, a defesa da jovem que ajuizou ação para realizar aborto pediu extinção do processo. Conforme relatado, a negativa impediu a realização do procedimento, já que o período permitido por lei para execução do procedimento passou. Conforme preconiza o Ministério da Saúde, a mulher só pode abortar legalmente até a 22ª semana de gestação.

“A negativa da liminar, na prática, termina por impedir completamente a realização do procedimento, uma vez que pela norma, conforme trazido na inicial, o limite para a realização do procedimento é a vigésima segunda semana da gestação, que já fora superada dias após o julgamento do pedido de efeito “ativo”do agravo de instrumento”, explicou a defesa.

O estupro resultou na gravidez a qual ela queria dar fim. No entanto, o registro foi feito na polícia somente semanas após o ato. Por isso, o juiz Fernando Paes de Campos negou a solicitação.

“No caso dos autos, o boletim de ocorrência foi registrado mais de três meses depois do alegado estupro, época em que, é lícito supor, a autora já tinha conhecimento da gravidez. Além deste boletim de ocorrência policial, há nos autos apenas as mensagens de que passam muito longe de convencer sobre a ocorrência de um estupro”, disse o magistrado.

Ressaltou que o aborto é legal somente em dois casos para não ser tipificado como crime: o primeiro que a gravidez seja resultante de estupro, e o segundo que o aborto seja precedido de consentimento da gestante.

“Assim, resta evidente, que ao contrário do que aduz a exordial, faz-se necessário, para que a tutela seja deferida, dilação probatória onde se demonstre elementos mínimos que indiquem que a gravidez que se pretende interromper resulte, de fato, de estupro”.

Nos autos a jovem alega que estava alcoolizada e, portanto, não houve consentimento para haver relação sexual que, por sinal, foi sem preservativo. Contudo, para o juiz, “sobre o inquérito policial, onde talvez já tenha sido ouvido o suposto estuprador, não veio notícia alguma nos autos”.