Mandado de segurança e reclamação criminal são alguns dos casos
A 1ª Seção Criminal do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) terá reunião de julgamento na quarta-feira (17) às 9h. Os desembargadores devem julgar 42 processos divididos em mandado de segurança, reclamação criminal, embargos infringentes e de nulidade, agravos regimentais e embargos de declaração.
“Entre as demandas a serem julgadas está o agravo regimental interposto por J.O. da S., que objetiva a reforma da decisão que não conheceu a revisão criminal antes interposta. Consta nos autos que a agravante foi condenada à pena de 11 anos de reclusão mais o pagamento de 35 dias-multa por formação de quadrilha e roubo a uma joalheria”, explica o TJ-MS.
O agravo reivindica que é necessário que o recurso seja apreciado para que seja provido, uma vez que teve menor participação nos fatos que lhe foram imputados, requerendo o reconhecimento da causa de diminuição da pena, conforme previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal.
