Prefeitura de Corumbá tem R$ 2,6 milhões em multa por desamparar ribeirinhos

Ações são sobre três temas

Em decorrência do descumprimento de duas decisões judiciais e um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), a Prefeitura de Corumbá já acumula dívida de R$ 2,6 milhões, valor oriundo das multas previstas nas três situações que garantem educação, saúde e água potável a seis comunidades ribeirinhas do Rio Taquari.

Para tentar sanar a situação o MPF-MS (Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul) pediu à Justiça a designação de audiência, contudo o órgão tem como objetivo que o prefeito em fim de mandato, Paulo Duarte (PDT), cumpra as determinações antes do encontro solicitado. O montante citado é referente a contabilização até o setembro e não está corrigido.

A primeira ação, sobre fornecimento de água potável, resultou em determinação para que o Executivo forneça 15 litros de água diários para cada morador das comunidades Cedrinho, Limãozinho e Corixão, até o estabelecimento definitivo do fornecimento na região.

Além disso, deve haver disponibilização de 3 tratores com motoristas, com toda a segurança necessária, para o transporte escolar das crianças, transporte emergencial de pacientes e transporte ordinário de pessoas e de mantimentos entre o rio e as comunidades. A multa para o descumprimento é de R$ 2 mil diários e somava, até setembro de 2016, R$ 1,7 milhão.

O outro processo determina que a prefeitura de Corumbá disponibilize quatro tratores, com toda a segurança necessária (nos moldes do que se encontra na comunidade do Bracinho) e quatro motoristas, para o transporte escolar de todos os alunos das comunidades Cedrinho, Limãozinho, Corixão, Cedro e São Domingos.

O cumprimento deveria ser feito até o início do ano letivo, em fevereiro de 2016. A multa semanal pelo descumprimento, de R$ 15 mil, acumulou, até setembro deste ano, R$ 495 mil.

Já em janeiro de 2014 foi firmado um TAC entre o MPF e a referida prefeitura, Estradas de acesso tendo em vista o descumprimento das obrigações assumidas, que seriam a construção das estradas de acesso às Comunidades Tradicionais do Pantanal.

Também o transporte de cerca de 800 manilhas (canos para transporte de água) da beira do rio até as Comunidades Cedro, São Domingos e Bracinho, até a data limite de 30 de setembro de 2014. O prazo era de 30 de julho de 2015 e a multa diária é de R$ 1 mil. Até setembro de 2016, o valor das multas somava R$ 429 mil. (Com assessoria).

O jornal Midiamax questionou a Prefeitura de Corumbá – por meio da assessoria de imprensa -, mas até o fechamento da matéria não obteve resposta.

*matéria alterada às 15h34 para acréscimo de informações