Justiça recomenda serviço de esgotamento de fossas a prefeitura

A Justiça recomendou serviço de esgotamento de fossas sépticas ao prefeito Humberto Carlos Ramos Amaducci, de Mundo Novo. A Prefeitura tem prazo de 15 dias para disponibilizar direta ou indiretamente, a prestação do serviço de esgotamento de fossas sépticas para os munícipes nos termos da legislação.

Para fazer a recomendação, o MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) levou em consideração reclamações de moradores da cidade de que não há sistema de esgoto e que a Prefeitura prestava o serviço de esgotamento de fossas sépticas, mediante pagamento de taxa R$ 32, mas que interrompeu a prestação de tal serviço desde dezembro de 2012.

Os Promotores de Justiça consideraram que, desde tal interrupção, o serviço vinha sendo prestado por uma empresa particular, mediante a cobrança da quantia inicial de R$ 100 e depois de R$ 150, mas esta empresa parou de prestar o serviço de esgotamento de fossas.

A recomendação, de acordo com os Promotores de Justiça, dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências indicadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar em medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra aqueles que se mantiverem inertes.

(Com informações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).