Justiça proíbe desconto compulsório para custeio de plano de saúde na Capital

A Justiça proibiu desconto compulsório para custeio de plano de saúde na Capital nesta segunda-feira (8). T. de F.C.A. e outros autores ajuizaram ação requerendo que o Município deixe de realizar o desconto referente ao Servimed (Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande) em suas remunerações.

De acordo com eles, o desconto compulsório realizado pelo município para o custeio do “plano de saúde” viola o inciso XX do artigo 5º e o caput do artigo 149 da Constituição Federal.

Em contestação, a Prefeitura de Campo Grande afirmou que não lhe pode ser imputada a prática de qualquer ação unilateral ou abusiva do direito de seus servidores, havendo a aceitação tática dos autores quanto aos descontos efetuados.

Em 1º grau o pedido foi julgado procedente, pois o julgador considerou que “a obrigatoriedade de os servidores municipais se associarem somente ao plano de saúde da SERVIMED, mesmo que estes já sejam associados a outros planos privados de saúde, como no caso, viola o direito individual de livre associação assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XX), o que por si só demonstra a inconstitucionalidade da exigência”.

A Prefeitura de Campo Grande interpôs apelação contra a sentença arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que tem competência para instituir tributo para custear serviço de assistência à saúde, respaldado na Lei Municipal 3.636/99, no que se refere à obrigatoriedade dos servidores públicos municipais se filiarem à SERVIMED e sujeitarem-se ao desconto compulsório de 3% incidente sob a folha de pagamento.

O relator do processo votou pelo não provimento do recurso, uma vez que “não há óbice constitucional ao oferecimento de serviços de saúde aos servidores, desde que a adesão e a contribuição não sejam obrigatórias, tendo em vista que os Municípios só possuem competência para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, carecendo dessa competência para criação de contribuição ou qualquer outra espécie destinada ao custeio de saúde”.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).