Os contribuintes que se encontram com débitos fiscais com o Município de Campo Grande tem a oportunidade de regularizar sua situação até o dia 31 de dezembro deste ano. Foi assinado com o Poder Judiciário, na última quinta-feira (8), o convênio n° 02.037/2012 para campanha destinada à diminuição do contingente de processos de execução fiscal.
A campanha tem como foco os processos que atualmente tramitam na Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Campo Grande, mediante acordos a serem firmados com cada contribuinte para a quitação da dívida.
Uma das obrigações, no convênio, do Tribunal de Justiça é oficiar ou expedir mandado ao Registro de Imóveis competente autorizando a baixa da penhora mediante cópia da sentença de extinção dos débitos dos contribuintes que aderirem à campanha. Após a sentença homologatória, o TJ deverá encaminhar cada processo para extinção e baixa no cartório distribuidor.
O Município solicitará a extinção das ações de execuções fiscais cujos débitos forem objeto de quitação mediante a campanha, que deverá ser realizada em dinheiro ou cheque.
O contribuinte em débito será cientificado pelo Município de que a adesão ao programa do convênio implica a renúncia/desistência das ações em andamento, que visem discutir o débito fiscal municipal, sendo que nos autos constará o respectivo termo. Além da quitação, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento do débito.
Será enviado um comunicado para o contribuinte que poderá se dirigir à Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Cândido Mariano, 2.655 ou ligar no telefone 156.
