A adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 2000 – LRF) à autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal foi aprovada nesta quarta-feira (21/11) no plenário da Câmara dos Deputados. Conhecido como PLP 114/2011, o projeto viabiliza a efetivação da autonomia constitucional estabelecida pela Reforma do Judiciário na Emenda Constitucional nº 45.
De acordo com o titular da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), Flávio Caetano, o projeto é uma grande conquista para a Defensoria Pública e o seus assistidos. A delimitação de um percentual específico para a Defensoria Pública na LRF vai possibilitar a abertura de concursos públicos para novos Defensores e quadro de apoio. O nosso objetivo é que a Defensoria esteja em 100% das comarcas do país”, avalia.
Entre as alterações estabelecidas pelo texto está a criação de um percentual de até 2% da receita corrente líquida dos estados, exclusivamente, destinado ao investimento nas despesas de pessoal da Defensoria Pública.
De acordo som o secretário Flavio, o PLP 114/2011 é decisivo para a democratização do acesso à justiça, já que possibilitará a expansão dos serviços da Defensoria Pública. “Atualmente apenas 42% das comarcas do país são atendidas pela Defensoria, de acordo com o III Diagnóstico da Defensoria Pública, estudo elaborado pela SRJ”, ressalta.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
Linha de financiamento – Outra medida de fortalecimento da Defensoria Pública foi anunciada este ano pela Secretaria de Reforma do Judiciário. Foi viabilizada uma linha de financiamento do BNDES no valor de R$ 300 milhões para a modernização da gestão da Defensoria dos estados.
