STF derruba ato do TJ-MS e manda soltar mulher grávida que foi presa com droga

Adriana está presa há nove meses. Ela foi detida com dez gramas de cocaína; a Justiça de 1ª instância e o TJ-MS tinham negado liberdade a ela

A 2ª Turma da STF (Supremo Tribunal Federal), por votação unânime, determinou nesta terça-feira, a ordem de soltura a Adriana Ferreira Benites, presa há mais de nove meses por ordem do juiz da 4ª Vara Criminal de Campo Grande (MS), sob acusação de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006).

A Turma considerou, ainda, o fato de Adriana estar grávida [ela já teve o bebê] quando foi presa e, ao contrário do que alegou o juiz ao negar a ordem provisória, possuir, sim, residência fixa. Prova disso, conforme alegou a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em defesa da acusada, foi o fato de ela ter sido presa em casa e o juiz ter indicado o endereço residencial para citação no processo.

Por fim, a Turma levou em conta, também, o fato de a quantidade de droga apreendida em poder de Adriada (10,7 gramas de pasta de coca) ser pequena.

Isso seria indício de uma pena também reduzida, com possibilidade de o juiz da causa vir a converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Também pesou o fato de o processo não ter sido julgado no mérito, até hoje, pelo juiz de primeiro grau.

A defesa também refutou alegação do juiz de primeiro grau de que Adriana faria parte de um grupo organizado, dedicado ao tráfico de drogas. Lembrou que ela foi presa na companhia de apenas uma pessoa e assegurou que ela não integra nenhum grupo.

Presa em Mato Grosso do Sul, Adriana teve negado pedido de liberdade provisória pelo juiz da causa. Em seguida, HCs com o mesmo pedido foram denegados, sucessivamente, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Restrições

A ordem de soltura de Adriana foi concedida com cláusulas a serem observadas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), na redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/2011. Tal dispositivo permite que o juiz da causa defina outras medidas cautelares a serem observadas, que não a restritiva de liberdade. Entre elas está a de atender a todas as convocações da Justiça. Caberá, portanto, ao juiz de primeiro grau fixar tais condições.